Previdência

INSS: Segurados recebem pagamentos devidos em 2021; saiba como consultar

Veja como consultar se recebe, em 2021, algum pagamento revisto pelo INSS

TV Jornal
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Publicado em 02/01/2021 às 10:34 | Atualizado em 12/07/2023 às 9:55
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Programa social substituiu o Bolsa Família após sua extinção pelo governo federal em 2021 - FOTO: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Com informações da Agência Brasil

Em 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar bilhões, no total, para milhares de segurados, entre aposentados e beneficiários, da Previdência Social.

Além dos precatórios reservados para aqueles que ganharam o direito na Justiça, há também o penúltimo lote de pagamentos da revisão de diferenças de benefícios.

Revisão

Tal pagamento se refere a diferenças originadas na revisão de benefícios relativas à interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/1991, sobre a fórmula de cálculo da renda mensal.

A revisão faz parte de um acordo firmado entre o INSS, o Ministério Público Federal (MPF) e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical em agosto de 2012.

O acordo foi homologado pela Justiça Federal em São Paulo, por conta de uma ação civil pública e abrange o reprocessamento de benefícios pagos pela Previdência e concedidos de 2002 a 2009.

À época, os benefícios haviam sido calculados de acordo com 100% dos salários de contribuição dos segurados. Após o acordo, a média considera apenas as 80% maiores contribuições.

Os atrasados estão sendo devolvidos em parcelas anuais, desde 2013, nos meses de maio. Em 2022, o último lote será pago.

Os benefícios contemplados pelo acordo são:

  • pensão por morte;
  • auxílio-doença;
  • aposentadoria por invalidez;
  • auxílio-acidente; auxílio-doença por acidente de trabalho;
  • aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho;
  • auxílio-acidente; e
  • pensão por morte por acidente de trabalho.

Segundo o INSS, para cada lote anual da revisão do artigo 29, o valor de atrasados empenhados é de mais de R$ 615,53 milhões. Há 1.473.703 benefícios previstos para serem pagos em 2021.

Consulta

O segurado pode consultar as informações da revisão — que foi realizada automaticamente — no site Meu INSS. Dúvidas podem ser tiradas na Central de Atendimento do INSS, pelo telefone 135.

Precatórios

Precatórios são pagamentos ordenados pela Justiça em condenações transitadas em julgado, isto é, não é possível que o governo recorra da decisão.

Caso a decisão da Justiça tenha ocorrido até 1º de julho, o pagamento será realizado em 2021. Os valores são incluídos no Orçamento.

Para 2022, há a previsão de pagamento de mais de R$ 10 bilhões em precatórios previdenciários. O Orçamento para o ano de 2021 ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Os segurados podem consultar os precatórios definidos pela Justiça no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região em que o processo foi iniciado.

O segurado pode consultar o site da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional para saber se o precatório tem pagamento previsto para o próximo ano.


 

 

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Revisão

Esse pagamento é referente a diferenças surgidas da revisão dos benefícios relacionadas à interpretação do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213 de 1991, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal.

A revisão faz parte do acordo estabelecido em agosto de 2012, entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, em virtude de ação civil pública. Esse acordo abrange o reprocessamento de benefícios pagos pelo instituto e concedidos de 2002 a 2009.

Nessa época, esses benefícios haviam sido calculados com base em 100% dos salários de contribuição dos segurados. Com o acordo, a média passou a considerar somente as 80% maiores contribuições. E os atrasados estão sendo devolvidos em parcelas anuais, desde 2013, em maio de cada ano. Em 2022, será feito o pagamento do último lote.

Os benefícios são pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença por acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.

De acordo com o INSS, para cada lote anual da revisão do artigo 29, é empenhado o valor de atrasados de mais de R$ 615,53 milhões. Serão 1.473.703 benefícios com previsão de pagamento em 2021.

 

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Consulta

A revisão foi feita automaticamente. O segurado pode conferir as informações no site Meu INSS. Também é possível tirar dúvidas pela Central de Atendimento do INSS, por meio do telefone 135.

 

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Precatórios

Os precatórios são ordens de pagamento feitas pela Justiça em condenações transitadas em julgado, ou seja, o governo não pode recorrer da decisão.

O pagamento será feito em 2021 se a decisão da Justiça ocorreu até 1° julho deste ano. Os valores são incluídos no Orçamento da União. Para o próximo ano, está previsto pagamento de mais de R$ 10 bilhões em precatórios previdenciários, transitados em julgado. O Orçamento de 2021 ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

A consulta aos precatórios definidos pela Justiça pode ser feita pelo site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela região onde o processo foi iniciado.

Para saber se o precatório está previsto para ser pago no próximo ano, o segurado pode consultar o site da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. É preciso escolher o tribunal onde a decisão foi tomada e informar o número do precatório na busca.