Problemas com auxílio emergencial

Teve AUXÍLIO EMERGENCIAL de R$ 600 SUSPENSO? Veja como CONTESTAR

Contestação de cancelamento do auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil) pode ser realizada online

TV Jornal
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Publicado em 09/11/2020 às 10:39 | Atualizado em 07/06/2023 às 8:13
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
FOTO: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Com informações do Ministério da Cidadania

As pessoas que tiveram o Auxílio Emergencial cancelado pelo Ministério da Cidadania devido aos indícios de irregularidades identificados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU), podem contestar a decisão, desde a sexta-feira (6).

O prazo para solicitar a revisão vai até o dia 16 de novembro

Contestação online

Quem atender aos critérios de elegibilidade deve entrar no site da Dataprev e pedir a revisão do cancelamento.

Todo o processo é exclusivamente digital, ou seja, não há necessidade de comparecimento às agências da Caixa, lotéricas ou postos de atendimento do Cadastro Único.

São casos que tiveram os repasses suspensos porque a CGU e os tribunais de contas cruzaram as informações dos beneficiários com outras bases de dados e encontraram situações incompatíveis com os requisitos exigidos para receber.

Alguns exemplos são pessoas com rendimentos acima do limite, com cargos eletivos, militares, servidores públicos, ou mesmo CPFs irregulares.

“Em alguns casos, a situação de quem fez o pedido pode ter mudado e a base de dados ficou desatualizada", explica a secretária nacional do Cadastro Único do Ministério da Cidadania, Nilza Emy Yamasaki.

"Por isso, o Governo Federal dá a oportunidade para as pessoas entrarem no site da Dataprev e contestarem o cancelamento", disse ela.

E completa: "É o caso, por exemplo, de pessoas que estavam recebendo o seguro desemprego, deixaram de receber esse benefício e passam a ter direito ao Auxílio Emergencial”.

Auxílio emergencial extensão (de R$ 300) tem outros prazos

Vale destacar que essas contestações não se referem às da extensão do Auxílio Emergencial, de R$ 300 ou R$ 600, que têm outros prazos.

  • Quem foi considerado inelegível a receber a extensão do auxílio emergencial (de R$ 300 ou R$ 600), após as cinco parcelas originais, pode contestar a decisão, até 9 de novembro.
  • Os beneficiários que receberam uma ou mais parcelas da extensão do Auxílio e tiveram o benefício cancelado podem contestar até o dia 11 de novembro.
  • O público do programa Bolsa Família que passou a receber o Auxílio Emergencial e a extensão, mas teve o pagamento deste último cancelado, poderá fazer a contestação no período de 22 de novembro a 2 de dezembro. A solicitação deve ser feita sempre por meio do site da Dataprev.

O Auxílio Emergencial foi pago a 67,8 milhões de pessoas, em um investimento de mais de R$ 242,5 bilhões. 

Transparência

Desde o início do processo de concessão do Auxílio Emergencial, os mecanismos de transparência, gestão, fiscalização e controle tiveram atenção especial do Governo Federal.

A criação da ferramenta de acompanhamento dos pedidos do benefício pelo site da Dataprev é um exemplo. Nela, é possível verificar os motivos pelos quais um requerimento foi negado.

O Ministério da Cidadania também formalizou uma parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) para aperfeiçoar, ampliar e facilitar o acesso ao processo de contestação ao benefício.

O objetivo é solucionar e tornar mais célere os casos de pessoas que tiveram o Auxílio Emergencial indeferido por meio administrativo, mas que possuem documentos que podem comprovar a atual situação, sem necessidade de acionar a Justiça.

Os procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial estão detalhados na Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020, e na Portaria Conjunta nº 5, de 9 de julho de 2020.

Além disso, no Portal da Transparência há a relação de todos que receberam os recursos. Lá é possível fazer pesquisa por estado, município, mês de pagamento, nome e CPF.