Com informações da Agência Senado
De acordo com o Decreto Legislativo 6/2020, o estado de calamidade pública em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19 teve fim no dia 31 de dezembro de 2020.
O fim do estado de calamidade diminui os recursos disponíveis para financiar políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo, como o auxílio emergencial.
Contudo, o senador Weverton (PDT-MA) apresentou um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1/2021) para que o estado de calamidade pública seja estendido até o dia 30 de junho de 2021.
Situação mais grave
Para o senador, é evidente que as circunstâncias que motivaram a edição do primeiro decreto não só continuam, como se agravaram.
Tais circunstâncias "ameaçam se verticalizar ainda mais no decorrer de 2021, considerando, inclusive, a probabilidade de novas ondas de infecções por covid-19, com acentuado impacto na saúde pública e, em última análise, no cenário econômico do país", diz Weverton.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o senador afirma que as medidas de isolamento são necessárias para o controle da pandemia, mas que essa situação torna a crise econômica mais grave.
De acordo com o parlamentar, o desafio, do ponto de vista econômico, consiste em dar ajuda a empresas e pessoas, em especial as mais vulneráveis.
Em função disso, ele considera o estado de calamidade importante, já que este permite maior poder de investimento por parte do poder público, sem os riscos jurídicos previstos na legislação.
Auxílio emergencial
Weverton afirma que o estrito cumprimento do resultado fiscal, como previsto na lei, “seria temerário ou manifestamente proibitivo, com riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode precisar dela”.
Pelo Twitter, ele disse que sua proposta “é muito importante para o Brasil”. Segundo o senador, o texto vai permitir investimentos na área de saúde para comprar a vacina contra o coronavírus e até mesmo possibilitar a prorrogação do auxílio emergencial de R$ 600.
Comissão
O projeto do senador também traz de volta a comissão mista de acompanhamento da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas ao combate ao coronavírus.
A comissão continua nos mesmos moldes daquela que encerrou seus trabalhos no último dia 18 de dezembro. Ela será composta por seis senadores e seis deputados, com o mesmo número de suplentes.
A previsão é de que sejam realizadas reuniões mensais com um representante do Ministério da Economia, e, a cada dois meses, uma audiência pública com a presença do ministro da Economia.
O objetivo é apresentar e avaliar o relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária. As atividades do colegiado serão realizadas de forma remota.
Prorrogação via Legislativo
Enquanto o Palácio do Planalto não se manifesta sobre a prorrogação do estado de calamidade pública, senadores apresentaram projetos de lei que visam, entre outras coisas, estender o pagamento do auxílio emergencial.
Este é o caso do Projeto de Lei (PL 5.495/2020) dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Esperidião Amin (PP-SC). Pela proposta, o valor do auxílio seria de R$ 300 ou R$ 600, com vigência até o final de 2021.
Governadores
Governadores de estados brasileiros pressionam o governo federal para que o decreto de calamidade pública seja prorrogado por meio de Medida Provisória. Contudo, o governo de Jair Bolsonaro ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.
Em reunião com representantes do Poder Executivo, ainda no mês de dezembro, governadores apelaram para a renovação do estado de calamidade pública por mais seis meses para agilizar a compra e validação de vacinas.
