Segundo Marina Pontual, secretária executiva de justiça e direito do consumidor, os estabelecimentos não poderão mais cobrar o valor mínimo para pagamento no cartão de crédito. A consumação mínima, antes cobrada por alguns bares e restaurantes, será motivo de autuação e os planos de saúde terão prazos para liberar ou negar a marcação de exames médicos.