Uma ação popular movida por formandos da Faculdade de Direito da UFPE concedeu liminar estabelecendo que a Decasp mantenha suas atividades por pelo menos mais 45 dias, sob o comando da delegada Patrícia Domingos, que esteve à frente da delegacia e havia sito transferida para o DHPP.

Decisão

A decisão é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Augusto Napoleão Sampaio Angelim. Em sua decisão, o Juiz entendeu que haveria perigo em aguardar o fim do processo e determina que Patrícia Domingos prossiga para a conclusão das investigações dos processos que estavam em curso. Através da assessoria de imprensa, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da decisão.

Confira na reportagem:

Leia uma parte da decisão:

"Através da petição Id 37946404 se noticia a transferência da antiga Delegada da DECASP, o que, entendo não seja medida razoável em favor da administração pública, neste momento, já que a mesma se encontrava à frente de todos os procedimentos de investigação.

Sendo assim, tenho que estão presentes os requisitos que autorizam a tutela provisória de urgência, pois há, efetivamente, probabilidade do direito dos autores ser chancelado ao final do processo, bem assim como é patente a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), pelo que DEFIRO medida liminar no sentido de determinar a manutenção dos inquéritos e demais procedimentos de investigação policial no âmbito físico e organizacional da antiga DECASP pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias com a finalidade de conclusão dos inquéritos pendentes e catalogação de todos os procedimentos quando, então, deverão ser repassados ao DRACO, ou a quem de direito, mediante as cautelas legais, sob a chefia de sua antiga delegada".

Relembre o caso:

Por 30 votos a favor e seis contra, a Decasp foi extinta, junto com a Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim), para criação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). O projeto, encaminhado e aprovado em regime de urgência – sob protestos de vários órgãos de fiscalização, delegados e movimento sociais, que temem a descontinuidade das investigações sobre crimes de corrupção – prevê duas novas delegacias vinculadas ao departamento, uma com atuação na capital e Grande Recife, e outra no interior.

“Tivemos a preocupação de dar início à análise do material apreendido, pois ficamos com medo de que, com a extinção da Decasp, não houvesse ninguém para fazer isso e o material perecesse, até porque o inquérito está concluso”, explica o promotor de Justiça Frederico Magalhães, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPPE. “Estamos catalogando o material, não temos prazo para concluir a análise e enviar à Justiça”.