PEC EMERGENCIAL

Proposta que permite novo AUXÍLIO EMERGENCIAL volta a ser discutida nesta terça (2)

A PEC Emergencial, que possibilita o novo auxílio emergencial, já devia ter sido votada, mas votação foi adiada, por propor desvinculação de Saúde e Educação do Orçamento

Karina Costa Albuquerque
Karina Costa Albuquerque
Publicado em 02/03/2021 às 12:19 | Atualizado em 03/02/2023 às 7:48
Welligton Lima/JC Imagem
FOTO: Welligton Lima/JC Imagem

Os dispositivos da PEC Emergencial que autorizam o governo federal a restabelecer o auxílio emergencial, em 2021, poderiam ser aprovados de forma separada das demais regras fiscais previstas no texto.

É o que aponta a Instituição Fiscal Independente (IFI), em documento em que avalia os impactos da proposta de emenda à Constituição.

Previsão para a votação da PEC Emergencial

Está prevista para esta terça-feira (2) a leitura do relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC) para a PEC Emergencial, que deve viabilizar o novo auxílio emergencial.

Com isso, a votação da proposta deve começar na quarta-feira (3). 

Polêmica na PEC Emergencial

A PEC Emergencial exclui do teto de gastos de 2021 as despesas com o auxílio emergencial.

Em contrapartida, ela também estabelece uma série de regras fiscais que têm causado polêmica.

Exemplo disso é o fim dos investimentos mínimos anuais em educação e saúde e o congelamento dos salários de servidores públicos, medidas que levaram ao adiamento da votação da proposta para esta semana.

De acordo com nota assinada por diretores do órgão vinculado ao Senado, apesar da discussão em conjunto, as medidas de ajuste fiscal previstas na PEC Emergencial não seriam condições necessárias para pagar o auxílio emergencial, em 2021.

“O dispositivo que trata do auxílio emergencial não tem qualquer conexão com os outros comandos contidos na PEC, de modo que pode ser aprovado de maneira autônoma", dizem Josué Pellegrini, Felipe Salto e Daniel Couri.

"Ademais, mesmo que o texto proposto para a PEC Emergencial seja inteiramente aprovado, não há previsão de compensação direta ao aumento de gasto decorrente do auxílio".

"A opção foi excluir o auxílio da apuração das regras fiscais, inclusive do teto de gastos. Em troca, pretende-se aprovar um conjunto de medidas para a Federação, mas com impactos diluídos no tempo”.

Por meio de sua conta em uma rede social, Felipe Salto, que é diretor-executivo da IFI, compartilhou um outro texto de autoria dele, em que avalia a inclusão do auxílio emergencial no texto da PEC.

Segundo ele, essa inclusão tem relação com o receio do Ministério da Economia de editar um crédito extraordinário para pagar a nova transferência social sem conseguir justificar a imprevisibilidade, exigência da Constituição.

No texto, Salto reforça que “vincular o debate sobre regras fiscais à concessão do auxílio, mesmo abandonados os outros tópicos da PEC, prejudica as duas coisas".

De acordo com ele: "nem o dinheiro é liberado nem a proposta de ajuste fiscal alcança o consenso político suficiente”, escreve em artigo publicado nesta segunda-feira (1º) no jornal O Estado de S. Paulo.

Equilíbrio fiscal

Para a equipe de economistas da IFI, a PEC Emergencial aperfeiçoa os mecanismos que levam ao acionamento automático (gatilhos) de providências quando as despesas da União alcançam determinados níveis.

A IFI aponta ainda que o texto traz outros importantes comandos para garantir o equilíbrio fiscal, como:

  • A progressiva redução dos benefícios tributários;
  • Redução das hipóteses de vinculação da receita com impostos;
  • Ajustes no tratamento das dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo;
  • Introdução de dispositivos relativos à sustentabilidade da dívida pública.

Contudo, os economistas apontam que efeitos não são imediatos.

“Disponibilizam-se instrumentos que contribuem para um maior equilíbrio fiscal nos próximos anos, mas sem compensações diretas em 2021, a exemplo de cortes de despesas ou aumento de receitas”, avaliam os diretores da IFI.

Simulações feitas pela instituição fiscal mostram que o auxílio emergencial poderia custar R$ 34,2 bilhões se destinado a 45 milhões de pessoas, com quatro cotas mensais de R$ 250.