Um Inquérito Civil Público foi aberto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) a fim de investigar impedimentos e irregularidades na garantia da participação popular na condução da revisão do Plano Diretor do Recife, na última quinta-feira (21). A investigação foi aberta após denúncias, formalizadas pela Articulação Recife de Luta, contra a Prefeitura do Recife.
O inquérito foi aberto, por meio das promotoras de Arquitetura e Urbanismo Maria Lizandra Lira de Carvalho e Bettina Estanislau Guedes, da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. As denúncias são a respeito do curto prazo de pouco mais de 3 meses estabelecido pela gestão municipal para o processamento de toda a revisão, período no qual deve ocorrer a discussão de questões de uma cidade das dimensões de Recife. Cidades menores como Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca revisaram seus planos em 13 meses.
A metodologia, que não foi construída juntamente com os movimentos sociais e que prevê apenas participações pontuais da sociedade civil, sem espaço para discussões mais aprofundadas e articuladas com todas as regiões da cidade, também foi alvo de críticas. Nesse processo de discussão, a gestão pública também tem se furtado de publicizar projetos de estudos já elaborados para o processo.
Segundo o documento, “é dever do poder público oferecer condições plenas para o exercício da participação popular, configurando direito da sociedade civil acompanhar e fiscalizar as reuniões dos Conselhos, sob pena de se caracterizar uma ‘pseudoparticipação, com violação dos princípios democráticos preconizados na Carta Magna”. O documento de abertura do inquérito lista prerrogativas legais que garantem ampla participação popular no processo de revisão do Plano Diretor, da metodologia até a votação final, passando por diagnóstico, proposição, capacitação e conferência, como a própria Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor da Cidade do Recife.
A abertura do inquérito foi realizada considerando que, entre outros pontos, “pode caracterizar afronta a ditames constitucionais eventual postura municipal no sentido de inviabilizar a efetiva participação popular, por meio da criação de obstáculos diversos, inclusive com o estabelecimento de cronograma de reuniões do GT-POT [Grupo de Trabalho do Plano de Ordenamento Territorial] que venha a frustrar ou a criar embaraços ao comparecimento dos representantes de diversos segmentos sociais, tolhendo o direito de participação da população na discussão de matéria de interesse público relevante”.
Prefeitura deve apresentar documentação
A Prefeitura foi inquerida a apresentar, em até dez dias úteis, os seguintes documentos: cronograma das reuniões do Grupo de Trabalho do Plano de Ordenamento Territorial (GT-POT) e dos eventos de discussão com a sociedade civil, no processo de revisão do Plano Diretor do Recife; cópia do contrato celebrado com a consultoria que acompanha os trabalhos de revisão do Plano Diretor; cópias das atas das reuniões do Conselho da Cidade (que tenham relação com a revisão do Plano Diretor) e cópias das atas das reuniões do GT-POT; cópias das atas/listas de presença de reuniões do GT-POT.