Um grupo se reuniu em frente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na tarde desta terça-feira (30), para protestar contra o projeto de lei que prevê extinção da Delegacia de Polícia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). Em nota, a Polícia Civil informou que a criação do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) e a extinção da Decasp não vão enfraquecer investigações.
Com apenas quatro votos contrários, o plenário da Alepe aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Ordinária nº 2066/2018, que visa alterar a estrutura organizacional da Polícia Civil da Secretaria de Defesa Social, extinguindo a Decasp e a Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim). Leia mais no Blog de Jamildo.
Para Francisco Rodrigues, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco (Adeppe), a extinção da Decasp enfraquece o combate à corrupção no Estado. “Colocar esse tema como apenas mais um atribuição de outra delegacia, com certeza vai colocar o combate à corrupção em segundo plano”, disse. Rodrigues também afirma que a decisão deveria caber à nova legislatura, com os deputados eleitos em 2018. “Com pelo menos 50% da Assembleia renovada, com mais calma, o projeto com certeza entraria em debate com mais tranquilidade”, afirmou.
Para o presidente do Fórum Permanente de Combate à Corrupção, Fábio George Cruz da Nóbrega, o combate a esse tipo de crime precisa ser fortalecido. “Este projeto de lei tem muitas falhas. Nós já temos uma delegacia especializada que trabalha bem, qualquer mudança nesse tema é preciso que os órgãos públicos de controle e a sociedade participe dessa discussão”, explicou.
Polícia Civil nega enfraquecimento nas investigações
Em nota, a Polícia Civil afirmou que a criação do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) e a extinção da Decasp não vão enfraquecer o trabalho de investigação desse tipo de crime em Pernambuco. “Muito pelo contrário, o projeto transforma a Descap em um departamento, com duas delegacias. O que significa, na prática, um fortalecimento nas investigações contra crimes que desviam recursos do erário público. A primeira delas terá atuação na Capital e Região Metropolitana, enquanto a segunda, terá foco nas demais áreas do Estado”, diz o texto.
Segundo a Polícia Civil, nenhuma investigação em curso na Decasp será interrompida com a criação do Draco. “Muito pelo contrário, serão fortalecidas, com o assessoramento de três Núcleos de Inteligência (hoje a Decasp possui um único NI) e mais recursos disponíveis, tendo o apoio de Delegacias contra a Ordem Tributária (Deccot), Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (POLINTER) e do Grupo de Operações Especiais (GOE), que também farão parte do novo Departamento”, afirma a nota.
Leia a nota da Polícia Civil
A Polícia Civil de Pernambuco esclarece alguns itens em relação à criação do *DRACO*
1. O projeto em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) não pretende extinguir delegacia de combate à corrupção. Muito pelo contrário, o projeto transforma a Descap em um Departamento, com duas delegacias. O que significa, na prática, um fortalecimento nas investigações contra crimes que desviam recursos do erário público. A primeira delas terá atuação na Capital e Região Metropolitana, enquanto a segunda, terá foco nas demais áreas do Estado.
2. Até 2022, serão criadas outras seis Delegacias de Combate ao Crime Organizado, ligada ao DRACO. Duas delas na Zona da Mata (Sul e Norte), duas no Agreste (Meridional e setentrional) e outras duas no Sertão (Moxotó e Pajeú). Totalizando, em quatro anos, oito delegacias com foco no combate a corrupção e outras práticas ilegais do crime organizado.
3. A criação do DRACO traz a Polícia Civil de Pernambuco uma visão atualizada e mais ampla do crime organizado, corrupção, investigação criminal e os meios de obtenção de provas, seguindo a Lei 12.850/2013, criada após a Operação Lava Jato. Departamentos no mesmo formato já estão em funcionamento em outros estados do país, como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Bahia, além do Distrito Federal.
4. A Polícia Civil informa ainda que, caso o projeto seja aprovado, nenhuma das investigações em curso na atual Decasp será encerrada. Muito pelo contrário, serão fortalecidas, com o assessoramento de três Núcleos de Inteligência (hoje a Decasp possui um único NI) e mais recursos disponíveis, tendo o apoio de Delegacias contra a Ordem Tributária (Deccot), Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (POLINTER) e do Grupo de Operações Especiais (GOE), que também farão parte do novo Departamento.
5. O combate à corrupção é um anseio da população e uma missão da Polícia Civil de Pernambuco, que inaugurou nesta quarta-feira (24/10), a nova sede do Laboratório Contra a Lavagem de Dinheiro. Com efetivo especializado e recursos tecnológicos de última geração, o LAB- LD permitirá o rastreamento do dinheiro ilícito e a recuperação dos ativos aos cofres públicos. Mais de cinquenta investigações estão em curso, no momento, no Laboratório.
6. A nomeação do gestor do DRACO seguirá o tramite comum a todos os outros departamentos da Polícia Civil de Pernambuco, como o Departamento de Homicídio e Proteção a Pessoa (DHPP), Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (DEPATRI), Departamento de Polícia da Mulher (DPMUL) e o Departamento da Criança e do Adolescente (DPCA), entre outros. O nome éindicado pela Chefia de Polícia, com base essencialmente em critérios técnicos, com anuência da Secretaria de Defesa Social (SDS) e são publicados pelo Governo de Pernambuco no Diario Oficial do Estado.