Chamado de Abril Laranja, o mês é dedicado à prevenção de maus tratos contra animais. A proposta é fazer com que as pessoas reflitam sobre esta prática e, para implantar instrumentos que melhorem o cuidado com os animais, a Prefeitura do Recife criou em 2013 a Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais (SEDA), que tem com um dos seus pilares o combate aos maus-tratos na cidade. Desde sua criação, a Secretaria já recebeu mais de 2 mil denúncias de possíveis maus-tratos contra animais.
Como denunciar
Qualquer cidadão que verifique a prática de maus-tratos contra animais em Recife pode realizar a denúncia, seja através da central de denúncias da SEDA pelo número 33558371, pela Ouvidoria no endereço de email [email protected]. br ou gratuitamente por meio do número 0800 281 0040.
Procedimento
Após o recebimento da denúncia, a SEDA encaminha uma equipe ao local indicado e verifica a situação. Caso seja verificada alguma inadequação, as mudanças necessárias são solicitadas e, em casos mais graves pode-se até ser encaminhada uma denúncia à Delegacia de Polícia do Meio Ambiente. “Assim, a Prefeitura procura melhorar a qualidade de vida dos animais, oferendo à população o conhecimento necessário e os meios para coibir esses abusos”, informou o secretário Executivo de Direitos dos Animais”, explicou o secretário Executivo, João Marcelo Figueiredo.
Legislação
Desde 1998 existe a Lei Federal 9.605, que em seu artigo 32 , informa sobre a prática e penalidade do crime de maus-tratos. Já o Abril Laranja foi criado pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), com a proposta que outras organizações fizessem adesão para fortalecer a causa, chamando a atenção para os maus tratos com os animais. No Brasil, legislação criminaliza que cometer agressões físicas, abandono ou tráfico de animais silvestres, como prevê a Lei 9605/98. O art. 32, afirma: praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime”.
