O Ministério Público Federal recomendou a suspensão integral do decreto do presidente Jair Bolsonaro para regulamentar o porte de armas dentro do País. Na avaliação do MPF, o texto "extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e 'coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros'"
Na nota, o MPF pediu que a União preste informações sobre o que fundamentou a edição do regulamento. A ação é assinada por cinco procuradores da República.
"É o caso das novas condições exigidas para a obtenção do porte de armas: o que antes era um acesso concedido a público restrito, passa a uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo. Em algumas situações, o normativo chega a dispensar a comprovação da necessidade de porte", declara o Ministério Público.
A validade por tempo indeterminado para certificados de registro de arma também é questionada. Originalmente, o documento era submetido à renovação periódica.
Caso a suspensão total do regulamento não seja deferida, os procuradores requerem que a medida seja aplicada a, pelo menos, dez artigos do decreto. A ação está distribuída inicialmente para deliberação da 17ª Vara de Justiça Federal. A União já solicitou que o processo seja declinado para a 16ª Vara, onde tramitam outros dois casos relacionados ao mesmo decreto.