O ato que facilita porte de arma de fogo para 19 categorias, como políticos, caminhoneiros e moradores da área rural, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, enfrenta resistência no Congresso. Projetos que anulam os efeitos do decreto devem ser votados na semana que vem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na semana passada, a consultoria legislativa do Senado emitiu um parecer afirmando que o ato de Bolsonaro extrapolou o limite de regulamentação de um decreto presidencial.
Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ no Senado, escolheu o senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) para relatar três projetos de decreto legislativo que cancelam os efeitos do ato de Bolsonaro. As propostas foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e pela bancada do PT na Casa. Depois da CCJ, a proposta seguirá para o plenário do Senado.
Nota técnica
Uma nota técnica, publicada na última sexta-feira (10), pela Consultoria Legislativa do Senado, avalia que o presidente Jair Bolsonaro extrapolou o poder regulamentar ao editar decreto que amplia o porte de armas para 20 categorias. Para a Consultoria, as regras novas ignoram exigências do Estatuto do Desarmamento. A nota aponta ainda que as mudanças feitas por Bolsonaro contrariam dispositivos previstos em lei, o que não pode ser feito apenas por decreto.