Um pedido de representação criminal protocolado junto ao Ministério Público Federal na tarde deste domingo (25) solicita investigação contra o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), por crime contra as finanças públicas, em decorrência da extinção da Delegacia de Combate aos Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). O autor do pedido é o estudante de Direito Saulo Brasileiro, que no início do mês conseguiu uma liminar que determinava a manutenção da Decasp por mais 45 dias. A liminar foi derrubada na quarta-feira (21), acatando pedido de suspensão protocolado pelo Governo do Estado.
No pedido feito neste domingo, o autor solicita que o governador seja investigado por ter aumentado os gastos públicos, que seriam causados pela estruturação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado, (DRACO). O tipo penal alegado pelo autor do pedido figura no artigo 359-G do Código Penal, que trata de crime contra as finanças públicas, e proíbe aumento dos gastos públicos nos últimos seis meses antes do fim do mandato: "Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)".
Além de solicitar investigação pela suposta prática de crime contra a administração, o pedido também pede "apuração conjunta sobre desvios de finalidade" no projeto de lei de autoria do Executivo Estadual que, com aprovação pelos deputados em votação na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deu origem ao DRACO, extinguindo a Decasp e a Deprim.
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Relembre o caso:
Por 30 votos a favor e seis contra, a Decasp foi extinta, junto com a Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim), para criação do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). O projeto, encaminhado e aprovado em regime de urgência – sob protestos de vários órgãos de fiscalização, delegados e movimento sociais, que temem a descontinuidade das investigações sobre crimes de corrupção – prevê duas novas delegacias vinculadas ao departamento, uma com atuação na capital e Grande Recife, e outra no interior.
“Tivemos a preocupação de dar início à análise do material apreendido, pois ficamos com medo de que, com a extinção da Decasp, não houvesse ninguém para fazer isso e o material perecesse, até porque o inquérito está concluso”, explicou o promotor de Justiça Frederico Magalhães, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPPE. “Estamos catalogando o material, não temos prazo para concluir a análise e enviar à Justiça”.
Uma ação popular movida por formandos da Faculdade de Direito da UFPE concedeu liminar estabelecendo que a Decasp mantenha suas atividades por pelo menos mais 45 dias, sob o comando da delegada Patrícia Domingos, que esteve à frente da delegacia e havia sito transferida para o DHPP.
A decisão é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Augusto Napoleão Sampaio Angelim. Em sua decisão, o Juiz entendeu que haveria perigo em aguardar o fim do processo e determina que Patrícia Domingos prossiga para a conclusão das investigações dos processos que estavam em curso.
A liminar foi derrubada no dia 21 de novembro, acatando pedido feito pelo Governo do Estado no dia 19. Na peça, o Estado argumentava que restabelecer a Decasp depois de ter sido extinta traria prejuízos aos cofres públicos.
O texto também criticava o que seria uma "personalização da Decasp" na pessoa da delgada Patrícia Domingos, que chefiou a delegacia por cerca de 4 anos e havia sido reconduzida ao cargo na sexta-feira (16), em decorrência da decisão liminar: "(...) a DECASP não é formada tão somente por uma delegada de polícia. Há uma equipe envolvida de servidores públicos. Não é possível personalizar um órgão público em um única servidora pública. O magistrado determina o ressurgimento provisório de um órgão público, já extinto, tão somente para que uma servidora pública possa concluir inquéritos judiciais, procedimentos investigativos e a catalogação de todos os procedimentos".
Investigação
Reportagem do blog Ronda JC, do Jornal do Commercio, mostrou na segunda-feira (19) que 7 dos deputados que votaram a favor da extinção da Decasp são investigados pela delegacia.
As investigações foram solicitadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que recebeu a denúncia de supostas irregularidades nas emendas autorizadas pelos deputados. No total, quatro parlamentares são do Partido Progressista (PP), dois do Partido da República (PR) e um do Partido Social Democrata Cristão (PSDC – atual DC).
Dos sete investigados, quatro deputados foram reeleitos na última eleição. Os nomes dos deputados estaduais não serão divulgados, porque as investigações ainda estão sob sigilo.