NOVO AUXíLIO EMERGENCIAL

PEC Emergencial só permite pagar Auxílio Emergencial a inscritos no CadÚnico, incluindo Bolsa Família, ou com valor ainda menor

A proposta que possibilita o pagamento do auxílio emergencial em 2021 possui um limite de valor, que deve afetar quem vai receber o benefício. Entenda


PEC Emergencial só permite pagar Auxílio Emergencial a inscritos no CadÚnico, incluindo Bolsa Família, ou com valor ainda menor

Governo tenta aprovar proposta que viabilizará o pagamento da nova rodada do auxílio ainda em março. - Foto: Leonardo Sá - Agência Senado

Com informações de Fernando Castilho, do JC Online, e da Agência Senado

No Ministério da Cidadania, há informações de 75,2 milhões de brasileiros inscritos no CadÚnico. A PEC Emergencial, que deve possibilitar o retorno do auxílio emergencial em 2021, só libera recursos para pagar o benefício a esse grupo.

As informações são do repórter Fernando Castilho, do JC Online:

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Famílias no Cadúnico

Segundo o ministério da Cidadania, no CadÚnico, estão cadastradas 28,8 milhões de famílias, das quais 14,2 milhões fazem parte do Programa Bolsa Família.

No banco de dados do CadÚnico estão listadas 75,2 milhões de pessoas com famílias cuja renda varia de R$ 89,00 por mês (13.923.660) - que representam 48% do total - a mais de 1/2 Salário-Mínimo (6.232.142), que representam 22% do total), quando se analisa apenas os inscritos no Programa Bolsa Família que integram a base de dados.

 

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O pagamento do novo auxílio emergencial com base nas famílias inscritas do CadÚnico seria o mais justo, porque nele o governo sabe exatamente quem está na extrema pobreza e na pobreza, de modo essas pessoas deveriam ter preferência na hora de uma nova rodada de recursos.

Se o governo optar por dividir os R$ 44 bilhões do novo auxílio emergencial com as 28.875.190 milhões de famílias do CadÚnico poderia pagar quatro parcelas do auxílio emergencial, de R$ 381 cada, por quatro meses.

 

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Problema

O valor de R$ 44 bilhões foi aprovado para o novo auxílio emergencial sem que, nas discussões, os ministérios da Economia e da Cidadania tenham subsidiado os senadores com informações sobre quem poderia receber.

O texto da MP 186-2020 fixou um valor de R$ 44 milhões sem qualquer referência a quem vai receber. Já foi divulgado que o novo auxílio emergencial pode variar de R$ 150,00 a R$ 375,00, dividido entre pessoas sozinhas, mães chefes de família e beneficiários em geral. [Saiba mais sobre beneficiários e valores do novo auxílio emergencial]

Sabe-se apenas, segundo informações divulgadas na imprensa, que devem receber os inscritos no Bolsa Família, Cadastro Único e trabalhadores informais.

 

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Dados

Entretanto, no banco de dados do CadÚnico existem dados sociais que poderiam ter orientado o debate de forma mais segura.

O comportamento do Governo repete a mesma situação do ano passado, quando o projeto de pagar R$ 200,00 desenhado pelo ministério da Economia subiu para R$ 600,00, no Congresso, e foi acrescido em dobro para as mães solteiras do Programa Bolsa Família sem quem o ministério da fizesse as contas.

Isso fez que o Programa Bolsa Família, que em 2020 tinha um orçamento de R$ 29,5 bilhões, chegasse ao final do ano de 2020 tendo desembolsado R$ 103.05 bilhões, na maior transferência de renda do país.

Este ano, com orçamento de R$ 34,8 bilhões, o Programa Bolsa Família voltou a ter desembolsos mensais de 2.66 bilhões pagando, em média, R$ 186,00, por mês, para as famílias inscritas.

Se mantiver beneficiários, valor cairá mais

O novo auxílio emergencial ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões, pela PEC Emergencial. Esse limite foi discutido, durante a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), e foi pedida a supressão desse limite, mas senadores rejeitaram. Foram 55 votos contra o destaque. Eram necessários 49 votos. 

 

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O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a supressão seria "dar um cheque em branco" para o governo no extra-teto.

Líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN) disse que a intenção era garantir espaço para um benefício de R$ 600 reais. Pelos cálculos do senador, o limite de R$ 44 bilhões só permitirá um auxílio de R$ 150.

"Basta pegar o valor total e dividir pelo número de beneficiados cadastrados hoje. Dá R$ 150 reais. Queremos tirar. Se é cheque em branco, não vamos sair com alcunha de quem colocou limite no auxílio emergencial", disse Jean Paul. 

"Com o limite, o governo quer apenas uma desculpa para não pagar um auxílio de R$ 600", apontou a senadora Leila Barros (PSB-DF).

"O cheque em branco é para o governo fazer a parte dele. No ano passado, o governo queria dar R$ 200, mas foi o Congresso que aprovou R$ 600", disse. 

Segundo governistas, não há espaço fiscal para repetir o valor. 

"É claro que gostaríamos de colocar no auxílio emergencial R$ 600 por seis meses. Até recuperarmos tudo o que perdemos vai muito tempo ainda, mas precisamos ter responsabilidade e saber de onde vai sair esse dinheiro", argumentou a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

 

Aprovação da PEC Emergencial

Esta semana, a Câmara Federal deve aprovar a PEC 186 com o texto que veio do Senado de modo a que o auxílio possa ser pago ainda este mês. Mas, assim como no Senado, também não há indicações de como será a distribuição dos recursos.

Até porque o próprio cadastro do APP da Caixa Econômica, que tem registrados 67,8 milhões de pessoas, que receberam R$ 293 bilhões, em 2020, não tem necessariamente os dados dos beneficiários que estão no CadÚnico e que receberam o auxílio emergencial.

E isso, de certa forma, pode repetir as imprecisões do pagamento do ano passado, quando o TCU identificou mais de 7 milhões de pessoas que não deveriam ter recebido R$ 8,8 bilhões do Auxílio Emergencial e que agora estão sendo cobradas, depois que o tribunal conseguiu cancelar 3,7 milhões de inscritos que receberam, ao menos, uma parcela.

Orçamento limitado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, o relatório preliminar da Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLN 28/2020), na quinta-feira (4).

Ele ainda não conta com a previsão de pagamento do novo auxílio emergencial. Agora, o texto passará pelos relatores setoriais, que podem fazer remanejamentos financeiros, e depois a comissão ainda votará o relatório final.

auxílio emergencial é autorizado pela PEC Emergencial (PEC 186/2019), que foi aprovada pelo Senado, também na quinta e agora segue para a Câmara dos Deputados.

 

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A PEC limita o gasto total com o auxílio emergencial a R$ 44 bilhões, mas o relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC) prevê um gasto menor.

“Estender o auxílio emergencial por apenas quatro meses, em menor valor, e a um público reduzido à metade custaria cerca de R$ 30 bilhões. Alternativa em debate é a extensão do Bolsa Família para candidatos que já estão na fila do programa, cujo impacto fiscal seria de aproximadamente R$ 10 bilhões. Ou seja, mais facilmente acomodado por meio de remanejamentos e sem impactar o teto de gastos e a meta de resultado primário”, afirma ele em seu parecer.

Os recursos destinados ao auxílio emergencial não serão limitados pelo teto de gastos, não serão contabilizados para o limite de endividamento público do governo federal e não serão considerados no cálculo do saldo primário do ano. Após a aprovação definitiva da PEC, o Executivo deve editar uma medida provisória para definir os critérios de acesso e a fonte de recursos para o programa.

 

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