NOVO AUXíLIO EMERGENCIAL

Auxílio emergencial 2021: o que acontece agora, que a PEC Emergencial foi promulgada?

Auxílio emergencial 2021 já tem previsão de valores e pagamentos

Auxílio emergencial 2021: o que acontece agora, que a PEC Emergencial foi promulgada?

PEC Emergencial viabiliza pagamentos do auxílio emergencial em 2021 - Foto: Marcello Casal Jr./ABr

Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara de Notícias

Foi promulgada, em sessão solene do Congresso, nessa segunda-feira (15), a Emenda Constitucional 109, que teve origem na PEC Emergencial (PEC 186/2019). A nova emenda traz medidas para conter gastos públicos e para garantir o pagamento do auxílio emergencial. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o ponto alto da Emenda Constitucional 109/2021 é a possiblidade do governo federal editar, desde já, medida provisória que institua um auxílio emergencial nos próximos meses. Pacheco falou com jornalistas após a sessão de promulgação da emenda nessa segunda-feira (15). A emenda cria mecanismos de ajustes das contas públicas e viabiliza o auxílio emergencial.

 

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Presidente da Câmara dos Deputados

Com a promulgação da chamada PEC Emergencial, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que aguarda "o mais rapidamente possível" a edição da medida provisória que vai retomar o pagamento do auxílio emergencial, para "diminuir a angústia das pessoas que mais precisam".

Arthur Lira afirmou que a emenda constitucional, promulgada nessa segunda-feira (15), dá suporte para a economia e a cidadania funcionarem. 

O presidente da Câmara considera inédito que uma proposta dessa magnitude tenha sido aprovada em apenas duas semanas de votação nos plenários da Câmara e do Senado.

E agora?

O governo federal aguardava a promulgação do texto para encaminhar a medida provisória (MP) que autoriza o retorno do auxílio emergencial.

Agora que a PEC Emergencial foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados, o governo deve editar, nos próximos dias, a medida provisória com as regras do novo auxílio emergencial, permitindo o início do pagamento entre o fim de março e o início de abril.

Com a publicação da MP, o governo tem uma semana para fazer os últimos ajustes, antes do início dos pagamentos do auxílio emergencial 2021, que, com o atraso, devem começar em abril.

 

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Valores

Como mostrou o SBT News, em 3 de março, com exclusividade, além dos valores de R$ 250 previstos para a maior parte dos beneficiados do auxílio emergencial, estão previstas outras duas cotas: R$ 150 para pessoas sozinhas (unifamiliar) e R$ 375 para as mulheres chefes de família (monoparentais).

O Ministério da Cidadania planeja pagar o auxílio emergencial para mais de 40 milhões de pessoas. No ano passado, as cinco primeiras parcelas da ajuda foram pagas para 67 milhões. A Caixa Econômica Federal é quem vai fazer os pagamentos, da mesma forma que em 2020.

 

Promulgação da PEC Emergencial

A sessão solene de promulgação foi conduzida pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A PEC Emergencial foi aprovada na semana passada, após três dias de debates e votações.

Durante a sessão, Arthur Lira disse que a emenda permitirá que o Estado pague um novo auxílio emergencial “sem aventura fiscal, sem comprometer as finanças públicas e a moeda nacional”. “É prova que o Congresso está preparado para dar respostas robustas aos desafios nacionais”, afirmou Lira.

Esse fato também foi salientado pelo presidente do Senado. “A emenda oferece ao Poder Executivo uma ‘cláusula de calamidade’, garantidora de pagamento do auxílio emergencial, com justa contrapartida, com regras fiscais compensatórias”, disse Pacheco.

Líderes de oposição na Câmara e no Senado criticaram o fato de a emenda constitucional permitir o uso do superávit financeiro de alguns fundos públicos, como de segurança pública e ciência e tecnologia, para pagamento da dívida pública. Eles anunciaram que vão apresentar uma PEC para “blindar” esses fundos.

A PEC Emergencial

Aprovada no Senado no dia 4 de março e confirmada na Câmara dos Deputados, na madrugada da sexta-feira (12), a PEC permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.

A PEC também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Na discussão na Câmara, foram feitos alguns ajustes no texto, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Para a União, a PEC estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias, que serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. Em certas situações, haverá ainda a proibição de conceder incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e Poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado, DF ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

A PEC 186/2019 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante. Depois de promulgado o texto se tornará a Emenda Constitucional 109.

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