DECISãO

STJ define que condomínios não podem proibir animais de estimação

Por decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), regulamentos de condomínios não podem proibir que animais de estimação vivam com os moradores

STJ define que condomínios não podem proibir animais de estimação

Devido ao regulamento do antigo prédio, Allana teve que se mudar e agora mora em uma casa - Foto: Reprodução/TV Jornal

Por decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), regulamentos de condomínios não podem proibir que animais de estimação sejam criados e vivam com os moradores em casa. Em Pernambuco, muitos condomínios já disciplinaram regras de convivência para pets, restringindo a circulação dos bichinhos e enviando advertências e multas aos donos, caso as normas fossem desobedecidas.

Em alguns casos, os donos chegam a se mudar, devido às imposições no regulamento do prédio, como ocorreu com a estudante Allana Farias, que agora mora em uma casa com seus cachorros. No entanto, segundo o consultor jurídico Noberto Lopes deixa claro que o bom senso deve prevalecer "Não é a figura do animal que vai trazer transtorno, mas o comportamento dele. No caso de algum transtorno causado, o dono deverá ser notificado pelo síndico para que ele tome as devidas providências", explicou. 

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