O Procon Pernambuco se pronunciou como contrário à Medida Provisória 764, que autoriza a diferenciação de preços por forma de pagamento, aprovada na última terça-feira (27) pelo Governo Federal. Segundo Danyelle Sena, gerente jurídica do órgão, “a medida não deixa claro que as empresas devem dar descontos, mas apenas permite que os preços praticados sejam diferentes”.
Ainda de acordo com Sena, dessa forma, os consumidores podem ser enganados, visto que não há nada que garanta que o preço praticado é menor do que os de antes da medida. “Na prática, muitas empresas vão continuar cobrando os mesmos valores que já cobram hoje e assim, acrescentarão outros valores para quem optar por pagar no cartão de crédito. É um retrocesso das conquistas do Código de Defesa do Consumidor!”, comentou a gerente.
Outro argumento dos órgãos de defesa do consumidor é que não é justo aos consumidores que compram no cartão de crédito serem cobrados com preços maiores porque eles já pagam anuidades e taxas de juros altas.
Vários Procons do país já estão se mobilizando e estudam entrar com um pedido de revogação da medida na justiça com a alegação de que ela é inconstitucional. “Por enquanto não há o que fazer a não ser reunir recursos jurídicos para derrubar a medida”, completou Sena.
Comércio aprova
No comércio do Recife a repercussão é positiva. Na rua da Palma, algumas lojas de calçados já colocaram placas identificando um preço diferenciado para o pagamento em dinheiro. Na rua das calçadas, a gerente de uma loja de materiais de decoração e aviamentos, Janaína Fernandes, recebeu a notícia com muito otimismo. “Vai fazer o dinheiro entrar. 80% de nossas vendas são nos cartões de crédito e débito. Isso faz o dinheiro demorar a entrar. Vamos conseguir negociar preços melhores com os fornecedores e assim repassar um preço melhor pra os clientes”, disse ela.
A maioria dos consumidores aprova a medida. Alguns até já falam em trocar o cartão pelo dinheiro. É o caso da pensionista Margarida Lima, de 82 anos, que disse “que fica mais fácil negociar pagando com dinheiro vivo. Vamos ver se vai funcionar”.
Antes, os comerciantes já praticavam os descontos para compras a vista, mas a conduta era ilegal. A decisão chega como parte de um pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo Michel Temer, no dia 15 de dezembro. Entre os principais objetivos está o de ajudar na recuperação econômica das empresas diante da crise. Na época do anúncio, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas faziam parte de um “programa amplo, abrangente, profundo e que enfrenta as questões fundamentais da economia brasileira hoje”.