A deputada estadual Priscila Krause (DEM) pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Contas (MPCO), nessa quarta-feira (27), para investigar um aditivo de prazo para o contrato de gestão da folha de pagamento do Governo de Pernambuco. A administração da folha é feita pelo Bradesco e foi prorrogada pelo período entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2022.
A parlamentar de oposição ao governador Paulo Câmara (PSB) considerou a medida uma “manobra fiscal e administrativa”. Segundo Priscila Krause, não houve publicação no Diário Oficial.
A deputada já havia levantado a suspeita em dezembro do ano passado, quando pediu explicações sobre R$ 139,2 milhões de receita patrimonial contabilizada no mês.
“Houve uma antecipação de receita, que só seria realizada em dezembro de 2020, para que se fechassem artificialmente as contas do ano passado, alterando os parâmetros fiscais. Mesmo com um aumento da carga tributária estadual, fecharíamos com um déficit de mais de cem milhões. Nós desconfiamos dessa hipótese em dezembro, questionamos o governo e a documentação obtida confirma nossa tese. É um fato que contraria as leis, uma manobra que vai de encontro às práticas exigidas das gestões fiscal, administrativa e da transparência e que requer um posicionamento dos órgãos fiscalizadores”, registrou a parlamentar.
“A obtenção de receitas a partir de métodos heterodoxos justamente na período de conclusão da gestão pode, além de prejudicar receitas futuras, maquiar dados e parâmetros fiscais que devem sempre ser balizados a partir da consolidação de práticas fiscais antenadas à rigidez que o tema demanda”, disse no documento enviado ao TCE.
Priscila Krause apontou que, de acordo com o segundo termo aditivo ao contrato 080/2015 firmado entre o Estado e o Banco Bradesco S/A em 7 de dezembro de 2018, o contrato de 60 meses, com termo final em 1º de fevereiro de 2021, foi aditado em um ano, sob a obrigação do Bradesco repassar R$ 139,2 milhões aos cofres estaduais até 10 de dezembro passado.
A justificativa era de que o banco deveria se adaptar, na gestão da folha, às obrigatoriedades de software e procedimentos porque em janeiro de 2020 as administrações públicas em todo o País terão que obedecer às novas regras de registro salarial de seu pessoal, com o sistema eSocial.
“Não há uma relação lógica entre as adaptações do eSocial e a venda da folha por um ano com tanto tempo de antecedência. Até porque o próprio contrato assinado em dois mil e quinze já prevê essa necessidade da contratada se adaptar, além do que essa questão do eSocial já está prevista desde 2016 para começar em 2020, não tem nada a ver com 2021, 2022”, reclamou a deputada.
As informações são do Blog de Jamildo, que solicitou um posicionamento da Secretaria de Administração do Estado e aguarda resposta.