O Marco Legal da Primeira Infância, Lei Nº 13.257 de 8 de março de 2016, completou 03 anos neste mês de março. Neste período foram muitos desafios e conquistas para as crianças brasileiras.
As conquistas registradas até agora são políticas sociais que tornam a sociedade mais justa e igualitária. Segundo o professor Vital Didonet, assessor legislativo do projeto que deu origem à lei, e consultor da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal “crises política, econômica, moral e ética que o país enfrenta não devem afugentar a necessidade de proteção da Primeira Infância e que colocar a criança em primeiro lugar é trazer soluções mais duradouras para os nossos problemas.” Ou seja, o cuidado está na base. A Primeira Infância deve ser vista com mais consciência e de forma mais estratégica.
Para ele o ponto mais forte do Marco Legal é a não divisão de setores. “É necessário que os governos trabalhem juntos em prol da Primeira Infância. Saúde, Educação, Direitos Humanos, Planejamento. Políticas intersetoriais têm avançado bastante e isso merece ser aplaudido. O País tem entendido que União, Estado e Município são a corresponsáveis pela Primeira Infância e precisam se juntar para formar uma base sólida. É que o chamamos de inteligência política para determinado assunto ganhar mais espaço. A criança pertence à nação brasileira e não a uma única cidade ou a um único estado. Este ponto em específico retrocedeu quando o governo reduziu despesas com o programa Brasil Carinhoso, então os órgãos federativos perderam força por falta de cooperação. Agora o Fundeb está sendo revisto no sentido de trazer mais responsabilidade para esse conjunto de forças.”
Vital também chama a atenção para os progressos na licença paternidade. “Temos o selo Empresa Cidadã, que prorroga por 60 dias a licença maternidade e em 2016 o benefício foi estendido também para a licença paternidade, que ganha 15 dias a mais, totalizando 20 dias. Assim como o Ministério da Saúde apoiando a família através de programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável como o curso: Pai presente: cuidado e compromisso”, um curso gratuito e online, oferecido pelo AVASUS, com carga horário de 12 horas que busca incentivar a paternidade ativa e consciente e promover impactos positivos para o desenvolvimento das crianças e para a igualdade de gênero.”
O professor também acredita que é preciso não só investir como também insistir na formação de profissionais para a Primeira Infância. “O Marco Legal da Primeira Infância destaca a importância da especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas de atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre o desenvolvimento infantil. Defende a formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral. No mesmo sentido, entram os assistentes sociais, psicólogos, conselheiros tutelares. Todos eles precisam ser treinados e capacitados para cuidar da Primeira Infância com o mesmo afinco.”