A lei de validade para os créditos do Vale Transporte Metropolitano (Vem) vai ser julgada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no próximo dia 22 deste mês. O objetivo do julgamento é analisar se a lei fere a constituição, baseada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Atualmente, os créditos do Vem têm validade de 180 dias.
A ação foi proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e incluída na pauta da Corte Especial pelo desembargador Bartolomeu Bueno, na última segunda-feira (8). Bueno é relator da ação contra a lei, que entrou em vigor ainda na gestão do ex-governador Eduardo Campos, em dezembro de 2013. Segundo o TJPE, o julgamento tem chances de ser adiado, em função de "eventual prioridade de processos mais antigos".
Entenda o caso
O MPPE entrou com a ação contra a lei em 2014, após denúncia do grupo Frente de Luta pelo Transporte Público (FLTP). Segundo o órgão, o estabelecimento de prazo de validade é ilegal. De acordo com Pedro Josephi, em entrevista ao Blog de Jamildo, a expectativa é que o TJPE julgue a lei inconstitucional. "(A lei é) um Verdadeiro confisco, além do que essa verba está sendo administrada diretamente pela Urbana-PE", afirmou.
Criação de Lei semelhante anulada
No primeiro mandato do governador Paulo Câmara (PSB), em 2015, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) um projeto de lei que criava o mesmo prazo de validade para os créditos do Vem. Porém, a lei já estava em vigor há quase um ano, à época. A proposta foi retirada pela gestão, após muita polêmica nas redes sociais. Na ocasião, o governo alegou necessidade de "avaliação técnica" ao ser questionado sobre o recuo do projeto.