Política

Câmara Municipal do Recife sobre reajuste salarial: ''não altera recursos do município''


A maioria dos vereadores votaram a favor do aumento de salário; veja a lista completa

ISABEL CRISTINA ARAUJO DO NASCIMENTO
ISABEL CRISTINA ARAUJO DO NASCIMENTO
Publicado em 20/12/2019 às 15:56
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Em nota de esclarecimento, a Câmara Municipal do Recife informou nesta sexta-feira (20) que o reajuste salarial do vereadores, votado em última sessão parlamentar anual, não altera os recursos do município repassados pela Prefeitura à Câmara e nem fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, informou que o salário dos vereadores não é reajustado há oito anos.

Ainda segundo a nota, o aumento é um ''instrumento previsto na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara'', ou seja, cabe ao Poder Legislativo fixar o valor para a próxima legislatura. O reajuste entrará em vigor a partir de janeiro de 2021.

>>>Veja como votou cada vereador do Recife no aumento do próprio salário<<<

Relembre o caso

A Câmara Municipal do Recife aprovou um aumento no salário dos vereadores em cerca de 29,7%, durante a última sessão do ano. A proposta não estava na pauta do dia, porém foi colocada em votação pela mesa. O Reajuste foi aprovado por 22 votos favoráveis e apenas sete contrários. A partir de 2021, o salário dos parlamentares passará de R$ 14.635,00 (valor atual) para cerca de R$ 18 980 mil. Além do salário, os parlamentares recebem diversos auxílios

Nota na íntegra

A Câmara Municipal do Recife esclarece que o reajuste do subsídio dos parlamentares é um instrumento previsto na Constituição Federal (artigo 29, inciso VI) e no Regimento Interno da Câmara (artigo 60, inciso XXVI). Trata-se, portanto, de uma imposição constitucional, ou seja, obrigatoriamente cabe ao Poder Legislativo fixar o subsídio para a próxima legislatura. O reajuste entrará em vigor a partir de janeiro de 2021.

O valor do reajuste não altera os recursos do Município repassados pela Prefeitura à Câmara e nem fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale destacar que o subsídio dos vereadores não é reajustado há oito anos. Nesse período, a inflação acumulada medida pelo IPCA foi de 45,26%, e a calculada pelo IGP-M foi de 45,34%, enquanto o reajuste atual no subsídio dos vereadores ficou bem abaixo dos índices oficiais. Acrescenta-se que o subsídio ficará congelado até o ano de 2025.

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