DIREITOS

Campanha chama atenção para direitos de trabalhadoras domésticas

'Essenciais São Nossos Direitos' leva informação às trabalhadoras domésticas

Campanha chama atenção para direitos de trabalhadoras domésticas

Conforme estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2018, 6,2 milhões de pessoas tinham como ocupação o serviço doméstico remunerado - Foto: Arquivo/ Agência Brasil

Agência Brasil

A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) e a organização não governamental Themis realizaram, nessa terça-feira (13), a campanha Essenciais São Nossos Direitos, que divulga a profissionais do Rio de Janeiro, Volta Redonda (RJ), Salvador, Sergipe, Recife e Pelotas (RS) informações sobre dispositivos capazes de amparar legalmente estas profissionais no exercício das atividades.

 

Articulada com sindicatos, a ação, que conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), estende a orientação à população em geral, já que pode contribuir para a proteção da categoria. 

No âmbito da campanha, está havendo uma transmissão para discussão do tema, veiculada pelo perfil do Facebook da Themis.

 

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PEC das Domésticas

Apesar de a Emenda Constitucional 72 - mais conhecida como PEC das Domésticas - valer desde 2013, é desconhecida pela maioria das pessoas. De acordo com levantamento elaborado pela Themis, 70% das trabalhadoras domésticas e 83% dos empregadores afirmaram não saber qual é o teor do texto, que garantiu à categoria direitos que já se aplicavam aos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A emenda também prevê jornada semanal de 44 horas e o pagamento de horas extras, quando o expediente for excedido.

Falta de informação

Conforme destacam as entidades que promovem a campanha, a falta de informação pode agravar condições que já atingem grande parte das domésticas, como a informalidade, a violência e a discriminação. Conforme ressalta a coordenadora de projetos da Themis, Jéssica Miranda, a categoria passou a ter carteira assinada somente em 1970, embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) esteja em vigor desde a década de 1940.

A coordenadora acrescenta que novos contextos da atualidade têm levado as entidades representativas da categoria a repensar formas de organização. Como exemplo, cita o curso de empoderamento legal da Themis, que formou 400 trabalhadoras de todo o país e fez com que a instituição procurasse uma solução para a falta de acesso à internet das domésticas, o que acabou sendo resolvido por recargas mensais de celular. 

Racismo

Segundo Jéssica, há questões antigas que permeiam o trabalho das domésticas, como o racismo. "A gente percebe a questão racial muito forte, quando fala sobre a relação de poder que as mulheres estabelecem também", pondera. "Fizemos uma pesquisa de mercado, que terá os dados em novembro e que mostra isso, que a maioria de empregadoras é de mulheres brancas, com nível superior e exercem esse lugar de opressão. Que, de fato, não estão assinando carteira, desconhecem a legislação. E é mais fácil, porque aí não olham pro seu papel de opressoras."

Conforme estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2018, 6,2 milhões de pessoas tinham como ocupação o serviço doméstico remunerado, das quais 92% (5,7 milhões) eram mulheres, sendo 3,9 milhões negras.

Pandemia

Na avaliação da presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Município do Rio de Janeiro, Maria Izabel Monteiro, a pandemia de covid-19 evidenciou ainda mais o racismo e sua ligação com os impedimentos para se informarem sobre os direitos que lhes são assegurados.

"A consequência da herança escravocrata permanece até os dias de hoje. A sociedade classista não admite que a trabalhadora tenha acesso a direitos", afirma. "Os empregadores não cumprem a legislação porque não querem. Fazem isso justamente por discriminação racial, de gênero."

História

Para a presidente da Fenatrad, Luiza Batista, durante a crise sanitária, o que aconteceu não foi a valorização repentina do trabalho das domésticas, e sim o reforço de uma perspectiva histórica de exploração. "A sociedade não valoriza nem reconhece [o trabalho das domésticas], a maioria não reconhece. Aí, quando chega no momento de pandemia, querem que a doméstica se submeta a ficar direto no local de trabalho, sem ver os próprios filhos, a família. Não é pela valorização que fazem esse tipo de exigência, é pela servidão. É porque as pessoas acham que lavar as roupas íntimas delas próprias, organizar uma casa, limpar o banheiro é fazer tarefas que desmerecem as pessoas. Foi aí que a gente viu que escancarou mesmo o preconceito e o racismo", diz.

"As tarefas domésticas podem ser feitas por qualquer pessoa, não há nenhuma falta de dignidade, desonra. Quando se está levando a situação por esse lado, mais uma vez, se está ampliando a discriminação contra as trabalhadoras domésticas."

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