TRANSPORTE PÚBLICO

Lei que proíbe dupla função de motoristas nos ônibus do Recife entra em vigor em 3 de dezembro

Após ser sancionada pelo prefeito Geraldo Júlio, a lei 18.761/2020 ganhou data para começar a valer nos ônibus

Lei que proíbe dupla função de motoristas nos ônibus do Recife entra em vigor em 3 de dezembro

Motoristas de ônibus que circulam no Recife não podem atuar em dupla função - Foto: Felipe Ribeiro/JC Imagem

Além da decisão em cancelar a greve de ônibus, que estava marcada para esta terça-feira (24), os rodoviários foram informados sobre a data em que a Lei Municipal do Recife 18.761/2020, com a proibição dos motoristas acumularem a função de cobrador nos ônibus da capital pernambucana, será a partir do dia 3 de dezembro de 2020. De acordo com o Sindicato dos Rodoviários, confira abaixo os termos definidos da lei sancionada pelo prefeito Geraldo Julio no fim de outubro. 

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Os termos para a suspensão da mesma foram:

  • 1 – Publicação, por parte do Grande Recife Consórcio de Transporte, de uma Portaria proibindo a prática da dupla função no Recife e em toda a Região Metropolitana, com a consequente obrigatoriedade da presença do cobrador em todos os veículos. Os efeitos desta Portaria entrarão em vigor no dia 03 de Dezembro de 2020;
  • 2 – Estabilidade de 06 meses para toda a categoria;
  • 3 – Fim da intrajornada! hora trabalhada será hora paga;
  • 4 – Reposição de 2,69% sobre o salário e o ticket, retroativo ao mês de Julho, a ser pago no próximo mês de Dezembro;
  • 5 – Permanência da negociação, entre rodoviários e patrões, em torno do reajuste definitivo do ticket. Negociação esta que será retomada semana que vem.

Greve de ônibus cancelada

Os rodoviários e empresários chegaram a uma acordo e, com isso, a greve de ônibus prevista para esta terça-feira (24), na Região Metropolitana do Recife, foi cancelada. De acordo com a jornalista Roberta Soares, do Jornal do Commercio, foram mais de 2 horas de reunião entre os empresários do setor e rodoviários, mediada pela Justiça do Trabalho, até chegarem ao acordo e cancelaram a greve de ônibus. 

Um ano e meio...

Antes de ser sancionada pelo prefeito do Recife e virar lei, o projeto passou um ano e meio para ser aprovado no Câmara dos Vereadores do Recife. A aprovação só aconteceu no mês de outubro de 2020. No total, foram 32 votos a favor e 1 contra (vereador contrário foi André Régis, do PSDB). Resta agora a sanção do prefeito Geraldo Júlio (PSB). O Projeto de Lei já tramitava na Câmara dos Vereadores há um ano e meio.

Protestos proibidos e demissões

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT), determinou que os motoristas, cobradores e fiscais de ônibus deixem de realizar novas paralisações dos serviços de transporte público. A decisão é liminar, e foi dada pela vice-presidente do TRT, Dione Nunes Furtado. Além disso, a decisão prevê multa de R$ 30 mil por cada futuro protesto que venha a acontecer a ser paga pelo Sindicato dos Rodoviários. Os rodoviários do Recife reclamam da dupla função exercida pelos motoristas e as demissões dos cobradores.

Durante um protesto no Centro do Recife, os rodoviários afirmaram que mais de 3 mil profissionais foram demitidos durante a pandemia do novo coronavírus, de acordo com a apuração do Por Dentro com Cardinot, além de reclamarem da superlotação dos ônibus e pedir para serem prioridade nos testes da covid-19.

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