ARMAS DE FOGO

Resolução que zerou imposto de importação de ARMAS DE FOGO é suspensa

Saiba o motivo do CTF ter suspendido a resolução que zerou imposto de importação de armas de fogo

TV Jornal
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Publicado em 14/12/2020 às 18:00 | Atualizado em 16/05/2023 às 8:44
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Com informações de Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu hoje (14) os efeitos da resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zerou a alíquota do Imposto sobre Importação de revólveres e pistolas.

Fachin atendeu a pedido liminar feito pelo PSB. A resolução entraria em vigor em 1º de janeiro.

Resolução que zerou imposto de importação de armas de fogo é suspensa

O partido alegou, no pedido, que a medida da Camex “facilitaria o acesso da população a armas de fogo”, além de representar renúncia fiscal em tempos de pandemia.

Na decisão, o ministro entendeu que a resolução se “apresenta como contrária à Constituição da República”.

“Conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a redução a zero da alíquota do Imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro”, entendeu o ministro.

A decisão de Fachin entra em vigor imediatamente, mas deverá ser submetida ao referendo do plenário da Corte.

Cabe recurso contra a decisão.