Auxílio emergencial 2021

AUXÍLIO EMERGENCIAL pode ser pago logo, após conclusão da votação da PEC Emergencial; veja o que diz presidente da Câmara dos Deputados

A PEC Emergencial, que vai permitir ao Governo Federal pagar um auxílio emergencial este ano, foi aprovada na Câmara dos Deputados

TV Jornal
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Publicado em 12/03/2021 às 10:20 | Atualizado em 12/12/2022 às 12:38
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FOTO: Welington Lima/JC Imagem

Com informações da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/19), chamada PEC Emergencial, que viabiliza o auxílio emergencial, em 2021.

A proposta cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A PEC vai permitir ao governo federal pagar um auxílio emergencial este ano, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, para mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 na população mais vulnerável. 

Previsão de pagamento do Auxílio Emergencial

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há a expectativa de que o texto seja promulgado o mais breve possível, de forma a garantir o pagamento do auxílio ainda no mês de março.

Uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado.

Após a promulgação, o Executivo deverá editar uma medida provisório liberando o pagamento do auxílio emergencial.

“A nossa posição é de promulgação", afirmou Lira após a conclusão da votação.

"Deveremos ouvir também a assessoria técnica do Senado, para que as duas Casas possam promulgar a PEC e dar ao Brasil essa caixa de ferramentas para que faça uma programação nos seus gastos públicos”.

Auxílio emergencial

A PEC libera R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para o pagamento do auxílio emergencial. Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho).

Rigidez no texto da PEC Emergencial

O texto da PEC impõe medidas de ajuste fiscal, como controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, caso as operações de crédito da União excedam as despesas.

Entre as medidas estão barreiras para que a União, os estados e municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.

>> Auxílio emergencial em 2021: valores de R$ 175, R$ 250 e R$ 375 podem aumentar?

Pela proposta, todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público:

  • Aumento de salário para o funcionalismo;
  • A realização de concursos públicos;
  • Criação de cargos e despesas obrigatórias;
  • Concessão de benefícios e incentivos tributários;
  • O lançamento de linhas de financiamento e a renegociação de dívidas.

Entretanto, o governo acatou um acordo, envolvendo a maior parte dos partidos da base aliada, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto.

O destaque retira a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.

Esse foi um dos pontos mais criticados da PEC. A proposta surgiu durante a votação de um destaque do PT, que retirava do texto as restrições relacionadas às despesas de pessoal.

Com relação a estados e municípios, o texto prevê que a regra dos 95% será facultativa.

Ela inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos ,quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito.

Segundo a proposta, uma lei complementar vai trata da sustentabilidade da dívida e poderá autorizar a aplicação dessas restrições.

O teto diz que a lei deve definir, entre outros pontos, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

“Aprovamos no Senado e na Câmara inúmeras ferramentas de controle de gastos", explicou Lira.

"Uma sinalização muito forte para que o Brasil esteja atento a conter suas despesas, a se programar, a ter previsibilidade, principalmente nessa questão dos gastos", disse.

O único destaque aprovado na votação de ontem retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Entretanto, permaneceu no teto o ponto que prevê que, até o fim de 2023, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro dos seus fundos para pagar dívida pública.

>> Calendário do auxílio emergencial 2021 para beneficiários do Bolsa Família: veja possíveis datas de pagamento em março e abril

Ficam de fora da regra os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e os fundos mantidos pela PEC, que aumentou a desvinculação de receitas.

A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.

Próximas pautas

Após a votação da PEC, Lira disse que a Câmara vai retomar a apreciação de outras pautas, como a proposta que altera a Lei do Gás.

A lei é o projeto de privatização dos Correios e da Eletrobras e as reformas tributária e administrativa.

“Vamos começar a tramitar a reformar tributária. Espero, em uma conversa amanhã com o presidente do Senado, apresentar um calendário para as duas casa e para a população do relatório da comissão mista".

"A partir daí, vamos ver como se encaminha no Senado e na Câmara", disse.

A reforma administrativa também começará a ser discutida na CCJ, que foi instalada ontem”, afirmou.