Foi promulgada, em sessão solene do Congresso, nessa segunda-feira (15), a Emenda Constitucional 109, que teve origem na PEC Emergencial (PEC 186/2019).
A nova emenda traz medidas para conter gastos públicos e para garantir o pagamento do auxílio emergencial.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o ponto alto da emenda é a possiblidade do governo federal editar, desde já, medida provisória que institua um auxílio emergencial nos próximos meses.
Pacheco falou com jornalistas após a sessão de promulgação da emenda nessa segunda-feira (15). A emenda cria mecanismos de ajustes das contas públicas e viabiliza o auxílio emergencial.
Presidente da Câmara dos Deputados
Com a promulgação, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que aguarda "o mais rapidamente possível" a edição da MP que vai retomar o pagamento do auxílio emergencial.
Arthur Lira afirmou que a emenda constitucional, promulgada nessa segunda-feira (15), dá suporte para a economia e a cidadania funcionarem.
O presidente da Câmara considera inédito que uma proposta dessa magnitude tenha sido aprovada em apenas duas semanas de votação nos plenários da Câmara e do Senado.
O futuro do Auxílio Emergencial
O governo federal aguardava a promulgação do texto para encaminhar a medida provisória (MP) que autoriza o retorno do auxílio emergencial.
Agora que a PEC Emergencial foi aprovada, o governo deve editar, nos próximos dias, a MP com as regras do novo auxílio emergencial, permitindo o início do pagamento entre o fim de março e o início de abril.
Com a publicação da MP, o governo tem uma semana para fazer os últimos ajustes, antes do início dos pagamentos do auxílio emergencial 2021, que, com o atraso, devem começar em abril.
Valores do Auxílio Emergencial
Além dos valores de R$ 250 previstos para a maior parte dos beneficiados do auxílio emergencial, estão previstas outras duas cotas:
Para pessoas sozinhas (unifamiliar) será pago o valor de R$ 150, para as mulheres chefes de família (monoparentais), R$ 375
O Ministério da Cidadania planeja pagar o auxílio emergencial para mais de 40 milhões de pessoas. No ano passado, as cinco primeiras parcelas da ajuda foram pagas para 67 milhões.
A Caixa Econômica Federal é quem vai fazer os pagamentos, da mesma forma que em 2020.
Promulgação da PEC Emergencial
A sessão solene de promulgação foi conduzida pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
A PEC Emergencial foi aprovada na semana passada, após três dias de debates e votações.
Durante a sessão, Arthur Lira disse que a emenda permitirá que o Estado pague um novo auxílio emergencial “sem aventura fiscal, sem comprometer as finanças públicas e a moeda nacional”.
“É prova que o Congresso está preparado para dar respostas robustas aos desafios nacionais”, afirmou Lira.
Esse fato também foi salientado pelo presidente do Senado:
“A emenda oferece ao Poder Executivo uma ‘cláusula de calamidade’, garantidora de pagamento do auxílio emergencial, com justa contrapartida, com regras fiscais compensatórias”, disse Pacheco.
Líderes de oposição na Câmara e no Senado criticaram o fato da emenda constitucional permitir o uso do superávit financeiro de alguns fundos públicos para pagamento da dívida pública.
Eles anunciaram que vão apresentar uma PEC para “blindar” esses fundos.
A PEC Emergencial
A PEC permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
A PEC também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Na discussão na Câmara, foram feitos alguns ajustes no texto, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.
Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.
Para a União, a PEC estabelece medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias, que serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
Em certas situações, haverá ainda a proibição de conceder incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas.
A PEC 186/2019 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições.
Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.
Depois de promulgado o texto se tornará a Emenda Constitucional 109.