Muita gente ainda não sabe e muitos órgãos de trânsito ainda não aderiram ao novo sistema, mas desde abril de 2021 é obrigatória a adesão de todos os emissores de multas de trânsito do País ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica).
Isso dá direito ao desconto de 40% no valor das multas aplicadas nas cidades. Pernambuco ensaia a adesão há meses, mas ainda não começou para valer. Deve iniciá-la em breve, segundo Detran-PE.
O SNE é um programa disponibilizado pelo Serpro, a empresa de tecnologia da informação do governo federal.
Por ele, o usuário recebe notificação de infrações na tela do celular e pode solicitar um desconto de até 40% do valor da notificação que recebeu. Mas há condições para isso.
A primeira é que a quitação seja feita antes da data de vencimento da multa. A outra exigência é que o cidadão reconheça a infração e não apresente defesa prévia e recurso. Pelo meio tradicional, o abatimento máximo é de 20%.
O SNE foi lançado em novembro de 2016 e operava num aplicativo próprio. Com as mudanças, passou a integrar o app gratuito CDT (Carteira Digital de Trânsito) - o mesmo que dá acesso às versões eletrônicas da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
Adesão Lenta
Apesar da obrigatoriedade de adesão ao SNE, ela ainda é parcial no País. Apesar da determinação da Lei 14.071/2020, que fez diversas e profundas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em vigor a partir de abril deste ano.
Segundo o site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), pouco mais de 10% dos 5,5 mil municípios já integram o sistema. O Recife, por exemplo, ainda não aderiu.
Assim como nenhuma das cidades da Região Metropolitana que têm o trânsito municipalizado, como Olinda, Paulista, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca. Em Pernambuco, apenas Petrolina, no Sertão do Estado, fez a adesão até agora.
Além de Pernambuco, os Detrans dos Estados do Rio Grande do Norte, Tocantins, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro e Amapá ainda não aderiram também.
Por outro lado, 18 Detrans estão cadastrados no SNE:
Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.
Todas as rodovias federais também estão cobertas pelo SNE, ao qual aderiram os respectivos órgãos autuadores:
- PRF (Polícia Rodoviária Federal);
- ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres);
- DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
Ou seja, o motorista autuado em uma BR pode solicitar o desconto.
1) Primeiro, é preciso baixar o aplicativo CDT na App Store ou no Google Play e se cadastrar.
2) Com o cadastro no app, todas as novas multas serão emitidas eletronicamente e deixarão de ser enviadas pelo correio.
3) Ao receber a notificação, o proprietário do veículo cadastrado pode gerar o boleto eletrônico por meio do próprio aplicativo.
4) Empresas também podem usar o SNE. Mas deve possuir certificado digital e vincular a identificação no portal Gov.br.
Com a adesão, é possível fazer a gestão das infrações de todos os veículos cadastrados no Portal de Serviços do Denatran.
Logo após a adesão da empresa ao sistema, todos os veículos associados a determinado CNPJ são automaticamente incluídos.