ANISTIA

Perdão de dívidas do IPVA de motos é aprovado em Pernambuco; confira as regras

Projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)

TV Jornal
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Publicado em 27/08/2021 às 20:10 | Atualizado em 08/04/2022 às 17:24
 Pedro França/ Agência Senado
FOTO: Pedro França/ Agência Senado

Com informações do JC Online.

Foi aprovado nessa quinta-feira (26), no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei 2543/2021, que prevê a anistia das dívidas de motocicletas de baixa cilindrada geradas até o dia 31 de dezembro de 2020.

O projeto foi encaminhado pelo governador Paulo Câmara.

Segundo informações apuradas por Roberta Soares, da Coluna Mobilidade, do JC Online, os motociclistas que tiverem débitos de IPVA, taxas de licenciamento anual e de bombeiros, além de diárias cobradas pelo depósito de motos apreendidas, ficarão livres do débito. (Veja as regras abaixo).

O Projeto de Lei segue para sanção do governador.

Confira o projeto na íntegra

PL Anistia das Motos em Per... by Roberta Soares

Inicialmente, a proposta era que a isenção fosse dada apenas às motos de até 150 cilindradas - as mais usadas por trabalhadores sobre duas rodas, principalmente entregadores, além da zona rural do Estado no serviço de mototáxi -, mas depois incluiu veículos com motorização de até 162 cilindradas.

Com a ampliação da cilindrada, mais motociclistas serão beneficiados porque muitos modelos de motos populares se enquadram nesta categoria.

>>Perdão de dívidas do IPVA de motos é aprovado por deputados de Pernambuco

Regras

Para ter direito ao perdão das dívidas (IPVA e taxas), o projeto exige que o benefício seja destinado apenas a pessoas físicas (frotas de empresas não participam), e limitado a um veículo por CPF.

O dono da motocicleta precisa estar em dia com o IPVA de 2021, por isso a Secretaria da Fazenda de Pernambuco estendeu o prazo de pagamento para até 31 de dezembro deste ano. As multas decorrentes de infrações de trânsito não estão incluídas na remissão das dívidas.

As taxas atrasadas devem ser referentes ao período entre 2016 e 2020.

O projeto ainda concede melhores condições para quem está com o pagamento dos impostos de 2021 atrasado.

Eles poderão ser pago em três parcelas, nos meses de outubro, novembro e dezembro, ou em uma cota única em dezembro deste ano.

Dados

Segundo dados da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), 250 mil pessoas podem ser beneficiadas com o projeto.

Mas a previsão é de que apenas 30% deles irão aderir ao benefício, o que representaria uma renúncia fiscal de R$ 70 milhões para o Executivo.