Nessa quinta-feira (16), o governador de Pernambuco Paulo Câmara sancionou a lei que anistia as dívidas de motocicletas de baixa cilindrada geradas até o dia 31 de dezembro de 2020.
O projeto foi votado e aprovado em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
Agora, os motociclistas que tiverem débitos de IPVA, taxas de licenciamento anual e de bombeiros, além de diárias cobradas pelo depósito de motos apreendidas, até o dia 31 de dezembro de 2020 ficarão livres do débito.
Regras
As regras, no entanto, só valem para as motocicletas de até 162 cilindradas. Esse limite de motorização foi imposto pelo governo porque representa a grande maioria dos veículos utilizados para o trabalho por entregadores, por exemplo.
A anistia faz parte do Plano de Retomada do governo de Pernambuco, um pacote de ações para tentar reerguer a economia do Estado no pós-pandemia de covid-19, gerando mais emprego e renda.
Quem tem direito?
O direito ao perdão das dívidas (IPVA e taxas) é destinado apenas a pessoas físicas (frotas de empresas não participam), e limitado a um veículo por CPF.
O dono da motocicleta precisa estar em dia com o IPVA de 2021, por isso a Secretaria da Fazenda de Pernambuco estendeu o prazo de pagamento para até 31 de dezembro deste ano.
As multas decorrentes de infrações de trânsito não estão incluídas na remissão das dívidas. E as taxas atrasadas devem ser referentes ao período entre 2016 e 2020.
Melhores condições
A nova lei ainda concede melhores condições para quem está com o pagamento dos impostos de 2021 atrasado. Eles poderão ser pagos em três parcelas, nos meses de outubro, novembro e dezembro, ou em uma cota única em dezembro deste ano.
De acordo com dados da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE), 250 mil pessoas podem ser beneficiadas com o projeto.
Mas a previsão é de que apenas 30% deles irão aderir ao benefício, o que representaria uma renúncia fiscal de R$ 70 milhões para o Executivo.
