Lei do Ventre livre: assinada há 150 anos

Ficou conhecido como a Lei do Ventre ou Lei do Rio Branco, o texto assinado pela princesa Isabel, em 28 de setembro de 1871.

A legislação foi publicada passados 21 anos da Lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico negreiro no Brasil Imperial. Estimam os historiadores que cerca de 3,6 milhões de africanos foram importados como mercadoria por mais de três séculos.

Essas pessoas foram escravizadas e, até a nova lei, qualquer descendente nascido de uma mulher em regime de escravidão já nascia escravo.

Proposta pelo Visconde do Rio Branco, quando a Lei do Ventre Livre foi aprovada, os parlamentares brasileiros comemoraram como um progresso do movimento abolicionista. Mas a tão almejada liberdade estava condicionada à decisão do proprietário de escravos.

O que foi a Lei do Ventre Livre? 

Foi determinado pela Lei do Ventre Livre que, a partir daquela data, os filhos dessas mulheres ficariam sob tutela do proprietário até completar oito anos de idade. Depois disso, o fazendeiro podia entregar a criança ao estado e ser indenizado. O governo, por sua vez, os enviava a um tipo de asilo.

A outra opção para os fazendeiros era explorar a força de trabalho até que eles completassem 21 anos. Como a escravidão era lucrativa, grande parte dos fazendeiros escolhia explorar a mão-de-obra dos nascidos libertos.

Em 1888, 17 anos depois, a escravidão foi extinta com a assinatura da Lei Áurea. O Brasil foi o último país do Ocidente a colocar um fim na escravidão.