A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a forma de pagamento dos precatórios deve prever que privatizações, concessões de rodovias, pagamentos de débitos do Imposto de Renda possam ser utilizados pelo governo federal para quitar as dívidas da União.
Paulo Guedes, o ministro da Economia, teve encontro com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para discutir o tema.
O parcelamento de dívidas
As negociações que estão acontecendo na Comissão Especial da Câmara vão contar com a participação de parlamentares, Bruno Dantas (ministro do TCU), e também de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Originalmente, a proposta encaminhada pelo Planalto previa a possibilidade de parcelamento das dívidas de mais de R$ 66 milhões. O texto gerou críticas que acusam o governo de propor um calote.
Por isso, agora, a proposta alternativa deve prever um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento de precatórios no ano que vem. A previsão do Orçamento é de um gasto de R$ 89 bilhões. Qualquer valor que ultrapassar esse limite estabelecido na PEC ficará na fila dos precatórios, e a prioridade será pagar sempre as dívidas de menor valor e a ordem cronológica das ações na Justiça.
A PEC deverá prever que os precatórios com Estados e municípios sejam usados para abater as dívidas dos governos com a União. No setor privado, empresas poderão usar os precatórios para participar de processos de privatização e leilões de concessões.
O auxílio Brasil, Bolsa Família e auxílio emergencial
O governo depende do texto da PEC dos Precatórios e também da aprovação no Senado das mudanças no Imposto de Renda para pagar o novo programa social, o Auxílio Brasil.
O planejamento é que o projeto substitua o Bolsa Família. Novembro é a data que o Ministério da Cidadania planeja começar o novo programa, já que a última parcela do auxílio emergencial será paga no mês que vem. Para que isso aconteça, o Planalto depende da aprovação dos outros dois projetos que irão criar espaço no Orçamento do ano que vem.
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O Benefício
Hoje, estão recebendo ajuda 35 milhões de pessoas, entre informais e beneficiários do Bolsa Família. O benefício começou a ser pago, por causa da pandemia, ainda em 2020.
Com o novo programa social, a proposta do governo é que o número de pessoas atendidas no Bolsa Família seja ampliado, passando de 14 para 17 milhões de famílias. O governo também planeja a distribuição de vale-gás e outros benefícios para os informais que não poderão ser contemplados com o novo benefício.