O ministro da Cidadania, João Roma, disse, nessa quarta-feira (27) que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios é a única alternativa que o Planalto tem para viabilizar o pagamento do valor extra do Auxílio Brasil e ainda pode complementar o valor médio para pagamento do benefício.
Roma deixou claro nas conversas com parlamentares que qualquer mudança ou outra maneira de buscar uma forma de financiar o valor temporário poderá colocar em risco a renda extra para as famílias.
Qual vai ser o valor do Auxílio Brasil?
Para ter Auxílio Brasil será necessário conseguir recursos. A Câmara dos Deputados adiou a votação da PEC dos Precatórios, que pode permitir Auxílio Brasil de R$ 400. Em quantidade mínima, 171 deputados deixaram a votação da PEC para a próxima quarta-feira (3).
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Quando começa o Auxílio Brasil?
O ministro da Cidadania disse que o governo precisa de algumas semanas para preparar o pagamento para as 17 milhões de famílias e que, por isso, o ideal é conseguir aprovar o texto da PEC dos Precatórios em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado até, no máximo, 10 de novembro.
Segundo as expectativas do governo, se conseguirem a aprovação da PEC até o tempo estimado, o Auxílio Brasil poderia ser pago no calendário do Bolsa Família de novembro, que começa no dia 17.
Por isso, o Planalto corre contra o tempo para convencer os parlamentares da base, que ainda estão contrariados com as mudanças feitas às pressas no texto na semana passada.
Se a PEC não for aprovada, mesmo que o governo apresente outro projeto para possibilitar a parcela extra do auxílio, o Planalto poderá esbarrar na lei eleitoral que impede a aprovação do aumento de gastos em ano de eleição.
O que é a PEC dos Precatórios?
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja derrotado.
O plenário chegou a iniciar a análise do projeto da PEC dos Precatórios, nessa quarta-feira (27), e aprovou o requerimento que dispensa o intervalo regimental entre a votação na comissão especial e a discussão do texto.
A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Impacto da PEC dos Precatórios na educação
O ponto mais polêmico durante a discussão é a renegociação de dívidas da educação relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O relator do texto, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que o texto não trata especificamente de recursos da educação e que todas as dívidas serão tratadas da mesma forma. "Eu não aceitaria ser relator de uma matéria para prejudicar a educação brasileira", disse
O ponto foi criticado pela oposição.
A PEC criou um parcelamento de precatórios que engloba Estados e municípios, sobretudo, de dívidas representadas em precatórios advindos do Fundef, ou seja, representa um calote aos entes subnacionais, particularmente da Educação, em nosso país.deputado Ivan Valente (PSOL-SP)
O deputado Hugo Motta tem defendido seu parecer, mas se mostrou aberto a negociações, caso elas garantam a aprovação da PEC.
*Com informações do SBT
Citação
A PEC criou um parcelamento de precatórios que engloba Estados e municípios, sobretudo, de dívidas representadas em precatórios advindos do Fundef, ou seja, representa um calote aos entes subnacionais, particularmente da Educa&
deputado Ivan Valente (PSOL-SP)