A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomou, na manhã desta terça-feira (30), a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do Governo na Casa, leu as alterações feitas em seu parecer, desde a reunião anterior, na quarta-feira (24), quando fizera a leitura do relatório.
A PEC, já aprovada pela Câmara dos Deputados, libera espaço fiscal em 2022 para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família.
Ela se dará por meio do parcelamento do pagamento de precatórios (dívidas de União, estados e municípios fruto de sentenças judiciais definitivas) e da alteração do método de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95.
Quando vai ser o pagamento?
O governo quer tentar pagar os R$ 400 do Auxílio Brasil até 23 de dezembro. A ideia é começar os primeiros repasses ainda em 10 de dezembro, uma sexta-feira, avançando até a quinta-feira, último dia útil antes do Natal.
Como vai ser o pagamento?
Apesar do curto prazo, dificultado ainda por causa dos festejos natalinos, o governo conta com a menor burocracia para o pagamento do Auxílio Brasil, ao contrário do que ocorreu com os repasses do auxílio emergencial.
Menos burocracia
É que, para pagar o auxílio emergencial, era preciso passar por um etapa extra, a checagem de dados da Dataprev, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, que fazia cruzamento de informações para evitar redundâncias nos pagamentos.
Com o Auxílio Brasil, a Dataprev não precisa ser acionada para, por exemplo, verificar benefícios já pagos a aposentados, afinal, a base de cadastro é a mesma do extinto Bolsa Família.
Os trâmites assim seriam mais simples para gerar folha de pagamento e fazer o repasse.
O que falta? Pode não acontecer o aumento?
A intenção do governo, entretanto, pode esbarrar na tramitação da PEC dos Precatórios no Senado, que abre espaço para o pagamento dos R$ 400 do Auxílio Brasil, até dezembro do próximo ano.
A proposta precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (30) e, em seguida, ir para o plenário do Senado.
O governo não trabalha com prazo final para viabilizar o pagamento dos R$ 400 antes do Natal, mas a corrida acaba inevitavelmente no dia 9 de dezembro.
Votação nesta terça (30)
Bezerra acolheu sugestões de senadores e fez emendas de redação, sobretudo para adequação do texto aos prazos orçamentários previstos em lei.
A pedido dos senadores Alessandro Vieria (Cidadania-SE) e Eduardo Braga (MDB-AM) — que expressaram dúvidas em relação às alterações constantes da nova versão do relatório —, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ, concedeu duas horas de vistas para o relator para fazer adequações no texto.
Assim, a reunião será interrompida e retomada ao meio-dia.
O senador José Aníbal (PSDB-SP) pediu a realização de audiência pública para aprofundar o debate. Chamou a PEC de "Disneylândia" para atrair votos em ano eleitoral.
Fernando Bezerra lembrou que já ocorrera audiência do gênero, e qualificou o pedido de "extemporâneo".
— Qualquer atraso nesta apreciação, estamos castigando as pessoas mais pobres. Precisamos viabilizar esse auxílio de R$ 400. Estamos enfrentando uma crise alimentar aguda — apelou o líder do Governo.
Comentários