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PEC dos Precatórios: Como votação no Senado nesta terça (30) afeta o Auxílio Brasil? Veja últimas notícias


Auxílio Brasil deve ter mudanças, dependendo do que for decidido sobre a PEC dos Precatórios

JC
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Publicado em 30/11/2021 às 11:15
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MARCELO APRÍGIO/JC
A PEC dos Precatórios cria espaço fiscal para o pagamento do programa Auxílio Brasil - FOTO: MARCELO APRÍGIO/JC
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O Senado faz uma semana de esforço concentrado para votação de autoridades e da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que deve ser analisada na manhã desta terça-feira (30), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A PEC dos Precatórios, se aprovada, vai possibilitar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, ainda em 2021. A reunião estava marcada para as 9h, mas ainda não começou. 

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PEC dos Precatórios e Auxílio Brasil

A PEC dos Precatórios cria espaço fiscal no orçamento para o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família.

Além disso, também altera a fórmula de cálculo do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95 e parcela parte dos precatórios (dívidas de União, estados e municípios decorrentes de sentenças judiciais definitivas), entre outras providências.

O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, foi lido na reunião da última quarta-feira (24) e houve pedido de vista coletiva, concedida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ainda busca acordo para votação do texto final. A proposta deve ser analisada em Plenário na quinta-feira (2).

Veja abaixo os principais pontos da PEC.

Auxílio permanente

O líder do governo no Senado e relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), entregou o relatório final do projeto que adia o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça, na última quarta (24).

Para conseguir apoio nas bancadas, o senador fez algumas mudanças no texto e alterou a vigência do Auxílio Brasil. Agora, as parcelas de R$ 400 serão pagas de maneira permanente. 

Inicialmente, a PEC enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) previa um prazo final para o benefício: dezembro de 2022. Mas, devido à pressão de parlamentares, o relator decidiu ceder.

Outras mudanças

Entre as outras alterações feitas pelo relator, estão:

A vinculação explícita do espaço fiscal aberto no orçamento que será criado para ficar atrelado às despesas dos programas sociais de combate à pobreza e despesas obrigatórias previdenciárias e o repasse dos precatórios dos professores em forma de abono salarial, conforme antecipou o SBT News.

Há, ainda, o escalonamento dos pagamentos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em três anos - no ano que vem, serão pagos 40% do valor e, nos seguintes, 30%;

E, ainda ,a criação de uma comissão mista no Congresso para fiscalizar os precatórios do governo, que deverá compartilhar as informações com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tribunais superiores.

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