PEC dos Precatórios

O que é a PEC dos Precatórios, promulgada e publicada no Diário Oficial? Como afeta o Auxílio Brasil? Veja últimas notícias

PEC dos Precatórios é publicada no Diário Oficial da União

Karina Albuquerque
Karina Albuquerque
Publicado em 09/12/2021 às 10:49 | Atualizado em 09/12/2021 às 10:54
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Auxílio Brasil foca em reduzir a situação de extrema pobreza no país. - FOTO: MINISTÉRIO DA CIDADANIA
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Após o acordo entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a promulgação da PEC dos Precatórios, que ainda segue em votação, liberou parte do espaço de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estarão garantidos com a promulgação do texto comum.

Esses recursos liberados pela PEC dos precatórios já podem ser usados para despesas de saúde, previdência e assistência social. O Auxílio Brasil foi incluído nessa lista, garantindo o pagamento no valor de R$ 400, ainda em dezembro.

Promulgação

A cerimônia de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição, PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, contou com a presença dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados, Arthur Lir (PP-AL).

Prazo

O anúncio veio após acordo entre as duas casas para fatiar a pauta. As partes alteradas durante a votação do Senado, há uma semana, voltaram para a Câmara e terão de ser analisadas novamente. De acordo com Lira, esses pontos serão juntados à outra PEC sobre o assunto e serão apreciados na próxima terça.

Dinheiro liberado

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o esforço para a promulgação do texto consensual foi para garantir recursos, principalmente para áreas sociais. Isso porque a PEC abre um espaço de R$ 108,4 bilhões no Orçamento de 2022. No entanto, somente R$ 64,9 bilhões desses recursos estarão garantidos com a promulgação do texto comum.

Os recursos se devem à mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. O dinheiro só poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, além do Auxílio Brasil foi incluído nesta lista.

Agora, a Câmara dos Deputados vai analisar o destino os outros R$ 43,56 bilhões da proposta. Por enquanto, R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil. R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo que veio do Senado.

A previsão é que os deputados apreciem o texto na próxima terça-feira, dia 14 de dezembro.

Críticas

Durante a sessão, alguns senadores reclamaram. Foi o caso da senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela protestou: "Vou falar pela última vez, porque assim, para bom entendedor meia palavra basta. Para dar esse poder de fatiamento da emenda que nós havíamos dito lá atrás, para dar os votos, que não aceitaríamos, desde que todo espaço fiscal fosse para a seguridade social vinculado e não haveria fatiamento."

 

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