O plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, a PEC dos Precatórios, nessa quinta-feira (15). A PEC dos Precatórios esteve em alta, nos últimos meses, por causa de sua relação com o Auxílio Brasil.
Como a PEC dos Precatórios afeta o Auxílio Brasil?
A PEC dos Precatórios abre espaço no orçamento para a criação do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família. O Auxílio Brasil já está em vigor, mas a PEC abre a possibilidade de valores a partir de R$ 400 e mais beneficiários.
A proposta abre um espaço final de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo divulgado pelo Ministério da Economia. No ano que vem, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente utilizado em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.
A PEC dos Precatórios
O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros.
A PEC dos Precatórios foi aprovada? O que falta?
Após aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria segue para promulgação.
Confira como ficaram os principais pontos da PEC dos Precatórios:
- Vinculação do espaço fiscal da PEC com gastos sociais: Câmara manteve o trecho que estabelece a obrigatoriedade de gastos sociais com o espaço aberto pela PEC no orçamento;
- Prazo para o pagamento dos precatórios: Câmara manteve o prazo para 2026, conforme estabelecia o texto do Senado. O texto original prevê que o pagamento das dívidas da União seriam pagas somente em 2036. A nova data foi aprovada após um acordo entre as duas Casas Legislativas;
- Pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef): Câmara manteve o pagamento das dívidas em três parcelas, que devem ser pagas em abril, agosto e dezembro de 2022.
Modificações na PEC dos Precatórios
Ao ser analisada no Senado, no início de dezembro, parlamentares modificaram o texto, que precisou retornar para análise dos deputados. Entre elas está a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios. Outro ponto foi a inclusão de vinculação da utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social.
Nesta sessão, os deputados analisaram trechos que ainda não haviam sido promulgados. Na semana passada, o Congresso já havia promulgado os outros dispositivos da PEC aprovados nas duas Casas após acordo entre os presidentes de Câmara e Senado para o fatiamento da proposta que acelerou a votação da medida.
Fundef
Os deputados aprovaram um destaque do DEM que anula o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do antigo Fundef, que foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo a PEC dos Precatórios, o pagamento desse tipo de precatório ocorrerá sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.
Com informações da Agência Brasil
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