O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a medida provisória que torna o Auxílio Brasil de R$ 400 um benefício permanente.
A sanção foi publicada nessa quinta-feira (19) no Diário Oficial da União. A proposta inicial do governo federal previa que esse valor valesse apenas até dezembro de 2022.
Com o Auxílio Permanente, está o Empréstimo consignado e o seguro-defesa do Auxílio BRASIL. Entenda os benefícios abaixo.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUXÍLIO BRASIL COMO FUNCIONA?
De acordo com o artigo 2º do texto sancionado, o benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil.
Isso permitirá aumentar o valor do crédito consignado que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber, como previsto na Medida Provisória (MP) 1.106/2022, editada em março e atualmente em tramitação no Congresso.
SEGURO-DEFESO AUXÍLIO BRASIL
O artigo 6ºda nova lei cria um mecanismo de ressarcimento aos cofres públicos de valores pagos indevidamente a pescadores artesanais que tenham acumulado, nos últimos meses, dois benefícios: o Auxílio Brasil e o seguro-defeso.
Esse mecanismo limita a 30% o desconto mensal do benefício, até o ressarcimento integral do que foi recebido a mais. Atualmente, o Ministério da Cidadania pode descontar a totalidade do benefício mensal, o que tem gerado dificuldades financeiras para algumas famílias de pescadores.
O seguro-defeso é um benefício concedido durante os períodos de restrição da pesca.
Agência Senado
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