O Governo Federal decretou a prorrogação do prazo de recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) para o dia 3 de maio de 2023. O prazo para cadastro se encerraria na próxima quinta-feira (30).
O decreto nº 11.455 foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29), assinado pelo presidente Lula (PT).
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, justificou que a prorrogação tem o objetivo de "melhorar adequação da Polícia Federal no recadastramento".
Segundo o órgão, a ampliação permitirá uma “melhor exequibilidade da política pública, na medida em que as peculiaridades de cada local poderão ser levadas em consideração”.
De acordo com o ministro da Justiça, Flávio Dino, o número de armas recadastradas já é maior do que o de armas originalmente cadastradas nos sistemas oficiais.
"aqueles que diziam que nós queríamos fazer o recadastramento para confiscar armas, na verdade estamos contribuindo para que pessoas que estavam na ilegalidade venham para a luz da lei. Concluindo o recadastramento, vamos finalizar a nova regulamentação e apresentar ao presidente Lula", afirmou o ministro durante sessão na Câmara dos Deputados, ontem.
No último balanço divulgado pelo Governo Federal, 81% das 762.365 armas de CACs, registradas no Sigma, haviam sido recadastradas na Polícia Federal.
Sinarm e Sigma
O Sinarm é o sistema da Polícia Federal para registro de armas de uso permitido de civis. A plataforma concentra dados de armas mantidas por empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte.
Já o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) pertence ao Exército Brasileiro, e registra as armas dos chamados CACs: colecionadores, atiradores e caçadores.
O recadastramento do pelo Governo Federal exige que todas as armas de uso permitido ou restrito devem ser cadastradas no Sinarm, mesmo que já estejam registadas em outros sistemas.
Ou seja, o recadastramento deve ser feito especialmente pelos CACs.
Os proprietários que não desejarem mais manter a propriedade de armas poderão entregá-las em um dos postos de coleta da Campanha do Desarmamento, autorizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, até dezembro de 2023.
Como cadastrar arma do Sigma no Sinarm
O cidadão que possuir arma compatível com a necessidade de recadastramento, deve acessar este link, do Governo Federal, para fazer o procedimento.
O cadastro deve ter, ao menos, a identificação da arma, a identificação do proprietário, com nome, inscrição no CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo.
Aqueles que possuírem arma com calibre restrito deverão agendar o comparecimento em uma delegacia de Polícia Federal para apresentar sua arma para conferência quanto à regularidade da posse da arma.
De acordo com o ministro Flávio Dino, a conclusão do cadastramento abre espaço para apresentação de um novo decreto, com regras sobre aquisição de armas, obtenção de posse ou porte e funcionamento de clubes de tiro.