Em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) firmou um decreto que visa o controle "responsável" de armas no país.
Essa medida integra o Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote governamental com o objetivo de reduzir a violência nacional.
Durante seu discurso, o presidente Lula enfatizou a importância de não permitir "arsenais nas mãos de pessoas".
Já o ministro da Justiça, Flávio Dino, destacou que o decreto encerra um "capítulo trágico e de trevas" na história do país. Segundo Dino, a medida é "ponderada" e "equilibrada", capaz de preservar vidas.
O decreto governamental inclui diversas medidas, entre elas:
- Redução da quantidade de armas e munições disponíveis para civis para fins de defesa pessoal;
- Limitação da aquisição de armas e munições pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores);
- Proibição do porte de armas municiadas para os CACs;
- Restrições ao funcionamento de clubes de tiro;
- Reestabelecimento de critérios que diferenciam armas de uso exclusivo de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns;
- Redução do prazo de validade dos registros de armas de fogo;
- Previsão da transferência do controle de armas do Exército para a Polícia Federal.
Essas medidas têm como objetivo promover um controle mais rigoroso e cuidadoso no acesso a armas e munições, buscando contribuir para a segurança pública e a proteção dos cidadãos.
A mudança do controle de armas para a Polícia Federal representa uma das importantes alterações propostas pelo decreto.
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