COMO SOLICITAR a RESTITUIÇÃO do PASEP? Servidores públicos terão direito a restituição
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos trabalhadores e desbloqueou processos que estavam paralisados desde 2021.
Os servidores públicos admitidos antes de 1988 têm agora a oportunidade de reivindicar a restituição de valores não recebidos do Pasep.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos trabalhadores e desbloqueou processos que estavam paralisados desde 2021.
A sentença apontou falhas na prestação de serviços por parte do Banco do Brasil, responsável pela administração do Pasep, tornando o banco parte legítima nos processos por não repassar os valores corretos aos servidores em suas contas vinculadas ao Pasep.
Como resultado, os trabalhadores agora podem buscar compensações por danos materiais e morais por meio de medidas judiciais.
QUEM PODERÁ RECEBER ESSE VALOR?
Segundo o advogado Jorge Santiago, criador da tese que culminou na decisão do STJ, as pessoas que se enquadram nesse contexto precisam ir até uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos de suas contas vinculadas ao Pasep.
"Com os extratos em mãos, é necessário procurar um advogado especializado em Pasep que tenha uma equipe de peritos contábeis para realizar os cálculos. É fundamental buscar escritórios e profissionais capacitados e informações confiáveis. Em um momento como esse, há muita desinformação e até mesmo margem para golpes", alerta Jorge Santiago.
PAGAMENTO DO PASEP
O tribunal afirmou que houve falhas no sistema do Banco do Brasil, a instituição responsável pelos pagamentos do abono salarial. Agora, os trabalhadores poderão pedir uma medida judicial buscando uma indenização por danos morais e materiais.
A decisão será aplicável a todos os servidores públicos do país.
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ATÉ QUANDO O PASEP 2023 SERÁ DISPONÍVEL?
As pessoas com direito ao calendário PIS 2023 ou PASEP 2023 poderão sacar o PIS PASEP até 28 de dezembro de 2023.
Após essa data, o valor fica indisponível e é necessário fazer uma solicitação ao Ministério do Trabalho.
COMO CONSULTAR O PASEP?
Para consultar o Pasep 2023, existem diversas formas no calendário Pasep 2023, mas uma maneira geral é por meio do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”.
Siga os passos abaixo:
•Baixe o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital" na loja de aplicativos do seu celular.
•Faça o login utilizando o gov.br.
•Na página inicial, clique em "Abono Salarial".
•Em relação à antecipação do calendário PIS 2023, não está prevista para esta terça-feira (27). O pagamento do PIS PASEP será retomado em 17 de julho, quando será realizada a última parcela do abono salarial.
CALENDÁRIO PIS/PASEP 2023
