Separação de bens em casamentos de pessoas com mais de 70 anos é julgado pelo STF
Sessão de votação será marcada
Foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (18) o julgamento da ação que decide se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos e a aplicação da regra às uniões estáveis.
Segundo o portal Metrópoles, o ministro Luís Roberto Barroso agendou apenas a leitura do relatório e as sustentações orais. Já a sessão de votação do caso será marcada em um momento apropriado.
O tribunal de primeira instância considerou aplicável o regime geral da comunhão parcial de bens e reconheceu o direito da companheira de participar da sucessão hereditária junto com os filhos do falecido.
O magistrado proclamou a inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que determina a adoção do regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) alterou a decisão ao instituir o regime de separação de bens para a união estável.
De acordo com o magistrado, a lei tem como objetivo proteger os idosos e seus herdeiros de casamentos motivados por interesses financeiros.
*Com informações do Metrópoles.