CNH
Quantos pontos fazem um motorista perder a CNH? Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro
Condutor que teve a CNH suspensa ates da Lei dos 40 pontos pode não ter a perda do documento
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Meliah Batista
Publicado em 04/01/2024 às 9:27
| Atualizado em 04/01/2024 às 10:22
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Nos últimos dois anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou por diversas alterações, resultando na atualização na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como a regra dos 20 pontos.
ATUALIZAÇÃO DA REGRA DE 40 PONTOS NA CNH:
Diante disso, agora a regra para suspensão da CNH possui um limite de 40 pontos, ao invés dos anteriores 20, durante um período de 12 meses.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados está propondo uma medida que poderá beneficiar motoristas que tiveram a CNH suspensa antes da entrada em vigor da nova lei.
Um projeto foi aprovado pela Comissão, garantindo aos motoristas que estão em processo de suspensão da CNH devido à acumulação de mais de 20 pontos o direito de revisão da penalidade.
Essa proposta, na prática, favorece condutores que ainda estão passando pelo processo de suspensão e que acumularam entre 20 e 40 pontos na CNH antes da implementação da nova legislação.
CONDIÇÃO PRA OBTER ESSE DIREITO: VEJA REQUISITO EMFAVOR DA CNH
Para se qualificar a esse direito e retirar a suspensão da CNH, há uma condição: o motorista não deve ter cometido nenhuma infração gravíssima.
O relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), argumenta que, caso o processo administrativo ainda não tenha sido concluído, a medida deve ser aplicada.
No entanto, se o motorista já estiver com a CNH suspensa, ele não terá o direito de recorrer.
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