AÇÃO JUDICIAL
No STF, AGU defende fim de pena menor para militares acusados de estupro
Medida endossa ação da PGR no STF contra regra do Código Militar
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A Advocacia-Geral da União (AGU) do governo Lula (PT) defendeu, na quarta (24), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que busca anular a disposição do Código Penal Militar que estabelece uma pena menor para crimes de estupro de vulnerável resultando em lesão corporal grave.
O caso foi levado ao STF por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contesta um trecho da Lei 14.688/2023.
Essa legislação determina uma pena de 8 a 15 anos para militares que cometem esse tipo de crime, enquanto o Código Penal prevê uma punição de 10 a 20 anos de prisão para a mesma conduta.
INCONSTITUCIONAL
A AGU argumenta que a norma é inconstitucional ao permitir que um civil seja condenado a uma pena mais severa do que um militar.
Segundo a AGU, não é razoável aplicar uma pena menos rigorosa aos militares que cometem crimes militares de estupro de vulnerável com resultado de lesão grave ou gravíssima, especialmente quando comparada à punição estabelecida na legislação penal comum.
Isso se justifica, de acordo com a AGU, pela necessidade de proteger não apenas a dignidade sexual como bem jurídico tutelado, mas também os fundamentos essenciais das instituições militares, a saber, a hierarquia e a disciplina.
A ministra Cármen Lúcia será responsável por julgar a ação no Supremo, embora ainda não haja um prazo definido para o julgamento.
