A demolição dos galpões do Cais José Estelita — que havia sido retomada na última segunda (25) — foi suspensa na manhã desta terça-feira (26), em liminar concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com efeito imediato. Os autores do pedido foram o 20º e o 35° Promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. A medida vale imediatamente.
O juiz Augusto Napoelão Sampaio Angelim, da 5ª Vara, determinou que a Prefeitura do Recife suspenda imediatamente a licença para execução das obras na área e que o Novo Recife Empreendimento ou qualquer grupo empresarial que tenha assumido o projeto também suspenda imediatamente a demolição e promoção de vendas dos apartamentos a serem construídos no local.
"Com fim de se garantir o resultado útil do processo, requer, ainda, o Ministério Público de Pernambuco a concessão de liminar de medida de urgência, para o fim de determinar ao Novo Recife Empreendimento Ltda, que se abstenha de praticar todo e qualquer ato de divulgação e promoção de vendas de unidades imobiliárias futuramente disponibilizadas em duas torres, denominadas de Mirante Norte e Mirante Sul, bem como quaisquer medidas e práticas que por ventura tenham fundamento na Lei Municipal nº 18.138, de 05 de maio de 2015”, diz o texto da decisão.
Em caso de descumprimento da liminar, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, que deverá ser depositada em juízo e transferida para o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco (FDIMPPE).
Leia a decisão na íntegra:
"Diante do exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA com a finalidade de determinar ao MUNICÍPIO DO RECIFE que SUSPENDA, imediatamente, a licença deferida para execução das obras na área do CAIS JOSÉ ESTELITA visando o empreendimento imobiliário que ali pretende executar o Consórcio Novo Recife
e/ou qualquer outro grupo empresarial, notadamente, com a paralisação das obras de demolição dos galpões ali existente. E, no mesmo sentido, que o NOVO RECIFE EMPREENDIMENTO LTDA e/ou qualquer outro grupo empresarial que por acaso tenha assumido o projeto, se SUSPENDA, imediatamente, as obras de demolição dos galpões do CAIS JOSÉ ESTELITA. Em caso de
descumprimento da presente liminar, arbitro multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujos valores deverão ser depositados em juízo, oportunidade em que se decidirá se devem ser transferidos ao FDIMPPE (Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco).
Juiz Augusto Napoleão Sampaio Angelim da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital"
Confira a nota do Consórcio acerca do projeto na íntegra
"O CONSÓRCIO NOVO RECIFE, em respeito à opinião pública, tendo em vista a decisão liminar de suspensão da demolição das ruínas dos armazéns próximos ao Cabanga, no terreno do Cais José Estelita, sente-se no dever de esclarecer o seguinte:
Após amplo debate com setores da sociedade civil, que culminou com a edição da Lei Municipal nº. 18.138/2015, responsável por introduzir o Plano Específico para as regiões do Cabanga, Cais José Estelita e Santa Rita, o projeto Novo Recife foi redesenhado e sua versão definitiva aprovada pela Prefeitura e órgãos a ela vinculados.
Dessa forma, mediante alvará de demolição regularmente concedido pela Prefeitura, o Consórcio iniciou na manhã de ontem (25.03) o processo de requalificação da área. Hoje, o Consórcio Novo Recife foi surpreendido por decisão liminar que questiona a legalidade da lei 18.138/2015, aprovada pela Câmara Municipal do Recife.
O Consórcio Novo Recife reafirma a inteira confiança nas autoridades e no Estado de Direito para a retomada das obras."
Posicionamento do Ministério Público sobre as demolições:
"A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou a suspensão imediata das obras de demolição dos imóveis localizados no cais José Estelita. Os trabalhadores e veículos pesados mobilizados pelo Consórcio Novo Recife interromperam o serviço por volta das 12h20 desta terça-feira (26), após representantes do MPPE realizarem a notificação oficial no canteiro de obras."