STJ decide que condomínios não podem proibir pets em casa TV Jornal Publicado em 21/05/2019 às 9:50 Compartilhe: Leitura: Por decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), regulamentos de condomínios não podem proibir que animais de estimação vivam com os moradores Compartilhe: Tags pets animais de estimação decisão stj