Um Projeto de Lei está tramitando na Câmara dos Deputados para a criação de um novo Auxílio Emergencial.
O PL 2.099/20 prevê o pagamento do benefício de maneira permanente no valor de R$ 1.200. Veja nesta matéria o que se sabe e quem receberá.
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AUXÍLIO EMERGENCIAL; NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL
O projeto é de autoria do ex-deputado Assis Carvalho, falecido em 2020. Nele, está previsto o pagamento de um auxílio permanente de R$ 1.200 para mães solteiras que sejam chefes de família.
Para entrar em vigor, o PL precisa ser analisado e aprovado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sendo assim, ainda não há data prevista para que o novo Auxílio Emergencial entre em vigor.
NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL; AUXÍLIO EMERGENCIAL 2022
Além da análise das comissões, há um outro empecilho para a aprovação do projeto. Pela lei, é proibida a criação de novos programas sociais em ano eleitoral.
Contudo, se o país decretar estado de calamidade, pode haver flexibilização nesse sentido.
AUXÍLIO EMERGENCIAL 2022; NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL
Para receber o novo Auxílio Emergencial, é necessário que a mãe solteira se enquadre em uma série de requisitos previstos no projeto.
São eles:
- seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;
- não tenha emprego formal ativo;
- não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;
- cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário-mínimo (R$ 550,00) ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos (R$ 3.300);
- esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
e que seja:
- microempreendedora individual (MEI);
- contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
- ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada, de qualquer natureza, inclusive a intermitente inativa.
Está previsto ainda que se o recebimento do auxílio permanente for mais vantajoso que o Auxílio Brasil, um dos benefícios será suspenso.