Boa notícia!
O Piso da Enfermagem já está liberado desde o dia 15 de maio. A revogação da suspensão, feita por meio de uma Medida Provisória (MP), foi realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal - STF - Luís Roberto Barroso.
Com isso, a Portaria GM/MS Nº 597 foi divulgada pelo Ministério da Saúde e publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (19).
A Portaria em questão define os critérios de divisão dos recursos federais para o pagamento do Piso da Enfermagem. O texto traz, no artigo 5°, um prazo de 30 dias para o início do pagamento do Piso Salarial da Enfermagem, contando a partir do depósito da verba pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Com isso, as parcelas já devem começar a serem debitadas neste mês de maio e seguem até dezembro deste ano. Veja mais a seguir.
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PISO ENFERMAGEM: PISO SALARIAL ENFERMAGEM
Na quinta-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o PLN 5/2023 - que abre um crédito de R$ 7,3 bilhões para o Ministério da Saúde realizar o pagamento do Piso Salarial Enfermagem.
O último impasse para o pagamento do Piso era a Medida Provisória (MP) do STF - Supremo Tribunal Federal.
A MP estava em vigor desde setembro de 2022 para impedir o repasse dos valores. No entanto, foi revogada por Barroso na segunda (15).
PISO DA ENFERMAGEM FOI LIBERADO!
Em dezembro, após a suspensão, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional (EC) 121/22. O texto defende que cabe à União, por meio de lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal, municípios e entidades filantrópicas. O texto foi aprovado em abril pelos parlamentares.
Com a aprovação do PLN 5/23, a Lei 14.518 passou a abrir crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para o Piso da Enfermagem.
"Verifica-se que a medida cautelar deferida nestes autos cumpriu parte do seu propósito, já que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os recursos necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades filantrópicas”, informou Barroso ao liberar o Piso, após a aprovação do PLN 5/23.
PISO DA ENFERMAGEM 2023: QUANDO COMEÇA A SER PAGO?
Com a decisão de Barroso, Estados, Distrito Federal e municípios, assim como as entidades privadas, devem realizar o pagamento do Piso da Enfermagem com base no limite dos recursos recebidos do Governo Federal.
Contudo, acordos coletivos devem ser feitos para ajudar na soma dos valores, uma vez que Barroso considera a quantia de R$ 7,3 bi do PLN 5/23 insuficiente.
Confira o que informa o Artigo 5º da nova Portaria do Ministério da Saúde.
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Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, após o FNS creditar nas contas bancárias dos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para que os respectivos entes efetuem o pagamento dos recursos financeiros correspondente à primeira parcela de que trata o Art. 3º aos estabelecimentos de saúde, de acordo com a relação divulgada no Portal do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br/), observada a possibilidade de adequação de que trata o § 1º do art. 4º"
Além disso, após o primeiro depósito dos valores, os demais pagamentos serão feitos de forma automática.
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Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de que trata o art. 2º, aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
no exercício de 2023, em nove parcelas, mediante autorização encaminhada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. As parcelas de que trata o caput serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023"
VALOR DO PISO DA ENFERMAGEM 2023
Com o PL 2564, sancionado em 2022, o piso salarial da enfermagem passou a ser fixado em R$ 4.750 mensais.
Técnicos de enfermagem recebem agora, por sua vez, R$ 3.325; auxiliares de enfermagem, R$ 2.375, e parteiras, R$ 2.375.
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"Ficam os gestores estaduais, municipais e distrital autorizados a atualizar o repasse de recursos de que trata este artigo, bem como o rol de prestadores de serviços de saúde, de qualquer natureza, que participam de forma complementar ao SUS e que atendam, no, informa a portaria
mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, conforme critério de rateio [...]"
PISO DA ENFERMAGEM ÚLTIMAS NOTÍCIAS HOJE, 23/05
Com a nova forma de divisão dos recursos, todas as gestões municipais receberão um repasse mínimo da União, visando a contemplar, prioritariamente, municípios com menor poder aquisitivo.
Como foi citado, o prazo para o início do pagamento é de 30 dias, a contar do dia do repasse do dinheiro pelo FNS.
Por outro lado, o Fórum Nacional da Enfermagem emitiu um comunicado na terça-feira (16) para informar as mudanças feitas na portaria da lei do piso salarial da enfermagem. Há novidades referentes à carga horária e ao pagamento do Piso. Confira abaixo:
Citação
"Ficam os gestores estaduais, municipais e distrital autorizados a atualizar o repasse de recursos de que trata este artigo, bem como o rol de prestadores de serviços de saúde, de qualquer natureza, que participam de forma complementar
, informa a portaria