Com informações da Agência Senado
O Congresso Nacional pode ser convocado, neste mês de janeiro — em que ambas as casas estão em recesso, de acordo com os regimentos internos —, em sessão extraordinária.
A solicitação foi feita pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para discutir a prorrogação do estado de calamidade pública, encerrado em 31 de dezembro.
Também estão em pauta a consequente prorrogação do auxílio emergencial, assim como a definição do processo de vacinação dos brasileiros contra a covid-19.
A Constituição Federal permite a convocação de sessão extraordinária, pela maioria dos deputados e senadores, no caso de urgência ou interesse público relevante.
Requerimento
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um requerimento no qual solicita a convocação de sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional para discutir a prorrogação do estado de calamidade pública e do auxílio emergencial, bem como a vacinação contra a covid-19 no país.
Decretado em março de 2020, o estado de calamidade pública encerrou em 31 de dezembro. Por essa razão, há uma dificuldade na liberação de recursos para políticas de assistência social e ações emergenciais na saúde e no setor produtivo.
Crise
Para o Alessandro Vieira, o Congresso Nacional precisa tomar uma posição para garantir condições de enfrentamento à crise e proteção social mínima à parte da população mais vulnerável.
O senador também lembra que a crise decorrente da covid-19 não parece estar próxima do fim. "Não se pode aceitar o fim formal do estado de calamidade, se a calamidade continua. Não podemos nos abster sobre um tema fundamental como a imunização da população", alerta no requerimento.
Recesso
O recesso em ambas as casas do Parlamento vai de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, mas a Constituição dá a possibilidade de convocar uma sessão extraordinária.
Para isso, a maioria dos membros das duas Casas legislativas devem concordar, em caso de urgência ou interesse público relevante. Para o senador, essa é a situação em que o Brasil se encontra.
"Consideramos urgente e de relevante interesse público a deliberação de matérias que tratem da prorrogação do estado de calamidade pública, bem como do auxílio emergencial", argumenta.
A definição da universalização das vacinas contra a covid-19 e os seus critérios de distribuição também estão entre as justificativas dadas por Vieira.
"De fato, infelizmente, a pandemia não acabou e a imunização completa da população tende a demorar alguns meses, especialmente se não forem estabelecidos os critérios adequados para tal", conclui.
Gastos
O reconhecimento do estado de calamidade pública dá ao governo a possibilidade de aumentar o gasto público e descumprir a meta fiscal prevista para 2020, em que o Orçamento já admitia um déficit fiscal de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas.
Em função dos gastos associados à pandemia, o déficit passou para R$ 831 bilhões. Com esse passe livre para gastar, o governo ampliou despesas com o programa Bolsa Família.
A ampliação também garantiu o repasse de recursos para pagamento do auxílio emergencial (que foi encerrado junto com o decreto) e destinou valores extras para a compra de medicamentos e insumos.
Com o fim do prazo do decreto, o chamado Orçamento de Guerra, com previsão para encerrar junto ao estado de calamidade pública, também teve sua validade vencida a partir do dia 1º de janeiro.
Regime fiscal extraordinário
Com o regime fiscal extraordinário, o Banco Central pôde comprar títulos de empresas privadas no mercado secundário. O objetivo da compra seria garantir liquidez ao mercado de capitais.
Além disso, o regime tornou os processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.
Prorrogação do auxílio emergencial
No requerimento do senador, ainda sem número, ele lista vários projetos já apresentados na Câmara e no Senado para discutir uma prorrogação do estado de calamidade pública, do auxílio emergencial, bem como a universalização do acesso às vacinas contra a covid-19.
No Senado, entre os projetos de decreto legislativo (PDL) que discutem uma prorrogação do estado de calamidade estão os PDLs 545/2020, 560/2020, 565/2020 e 1/2021.
O senador também citou projetos de lei que tratam do auxílio emergencial: PL 2.825/2020, PL 2.928/2020 e PL 5.495/2020.
Para Alessandro Vieira, a aprovação do auxílio emergencial foi um passo correto e essencial de primeira reposta à crise provocada pela pandemia, mas os prejuízos econômicos se estendem e, por essa razão, é necessário prorrogar o prazo.
"Não podemos cogitar subitamente retirar das famílias a renda que garantimos", disse o senador no requerimento.
