O parecer da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que cria gatilhos para corte nas despesas da União, já enfrenta resistência entre os senadores.
O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da medida, incluiu no texto a desvinculação no orçamento para recursos destinados à educação e à saúde. Esse trecho é um dos mais criticados pelos parlamentares.
Com regras para reduzir os gastos públicos, a PEC 186/2019 deverá viabilizar o pagamento do novo auxílio emergencial.
Críticas à PEC Emergencial
Para o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), a mudança representa "um imenso retrocesso" aos direitos fundamentais.
"O que a base do governo está fazendo é uma chantagem nefasta. A PEC deveria apenas viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, do auxílio emergencial e de outras despesas, como do SUS, mas virou um pacote de maldades que não podemos tolerar", disse.
Prates defendeu ainda que sejam destinados mais recursos para a saúde em decorrência da pandemia da covid-19.
"Precisamos destinar recursos para a compra de vacinas. Não estamos perdendo números, estamos perdendo milhares de vidas, e esse cenário pode se tornar ainda mais caótico do que é hoje", enfatizou.
"Nós, da bancada do PT, defendemos um auxílio no valor de R$ 600, no prazo de seis meses, e sem proibição de reajustes e desvinculação de receitas", completou.
O novo líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado Bohn Gass (PT-RS), informou que o partido será contra a proposta se o governo vincular o corte de investimentos em saúde e educação à prorrogação por "alguns poucos meses" do auxílio emergencial.
O líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que "não aceitará" a desvinculação.
"Isso destruiria o Novo Fundeb, que foi conquistado a duras penas nessa legislatura, não só pelo Parlamento, mas pelos movimentos sociais e pela participação direta do povo", escreveu, nas redes sociais.
"Nos últimos 90 anos, o Brasil desvinculou Saúde e Educação duas vezes (1937 e 1967), ambas sob imposição de constituições ditatoriais. Os recursos da Educação e da Saúde devem ser vinculados, não pode favorecer um em prejuízo do outro. Não vamos aceitar isso na PEC Emergencial", ressaltou.
Comissão de Assuntos Sociais sobre a PEC Emergencial
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) elegeu, nessa terça-feira (23) os senadores Sérgio Petecão (PSD-AC) e Zenaide Maia (Pros-RN) como os novos presidente e vice do colegiado, respectivamente.
Em suas primeiras falas após a eleição, os senadores manifestaram preocupação com o possível fim do piso anual de gastos em educação e saúde por parte de estados e prefeituras, com a aprovação da PEC Emergencial (PEC 186/2019).
"Estou acompanhando a proposta do governo de vincular uma nova rodada do auxílio emergencial ao corte em educação e saúde. Isso é de uma gravidade...", disse Petecão.
"A senadora Zenaide também comunga dessa preocupação. Essa proposta leva todo o Senado a uma reflexão para que possamos encontrar caminhos. Não podemos sacrificar a saúde num momento de pandemia, e nem a educação, que é investir no futuro do país", completou.
Zenaide em entrevista à Agência Senado, após a eleição disse que "emergencial é esta comissão se unir e não permitir que desvinculem os recursos da saúde".
"Já seria grave, em qualquer circunstância, e muito menos deve passar, neste cenário de pandemia", acrescentou.
Relator da PEC Emergencial
O modelo orçamentário do Brasil é um "fracasso" por conta do engessamento excessivo de gastos, disse o senador Márcio Bittar (MDB-AC), nesta terça-feira (23).
Em entrevista ao SBT News, o parlamentar afirma obrigar Estados e municípios a aplicarem percentuais fixos em saúde e educação é uma "imbecilidade total" porque não leva em consideração a realidade de cada região.
"Esses índices são, inclusive, de uma imbecilidade total. Isso não tem a menor lógica. Como é que você compara o estado de São Paulo com o Amapá, ou com o Acre?", questionou.
Bittar é o relator do texto da PEC Emergencial, que unificou duas Propostas de Emenda à Constituição. Na atual versão, a proposta revoga a regra que obriga estados a gastarem 12% de sua receita com Saúde e prefeituras a gastarem 15%.
Para a educação, o índice é de 25% tanto para os Estados quanto para os municípios, restrição que o texto também derrubaria.
O próprio Bittar admite que a mudança é polêmica. Segundo ele, foi preciso convencer o presidente Bolsonaro de que a desvinculação é necessária - em suas palavras, o engessamento foi uma "armadilha" que não funcionou, criada pela esquerda.
Para conseguir apoio no plenário, Bittar tirou do texto do relatório o trecho que autorizava redução de salário e carga horária dos servidores.
O senador explicou que nem o presidente Jair Bolsonaro e nem os congressistas aprovariam a medida, mas Bittar deve apresentar um outro projeto de autoria dele defendendo essa redução, em caso de calamidade pública ou em momentos de crise econômica no país.