Na noite da última sexta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 que prevê a criação de um Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) único sobre combustíveis, inclusive importados.
O ICMS único também valerá para o gás natural e para a querosene de aviação. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
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Imposto
Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores.
O PL aprovado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior.
Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.
Diesel
O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial.
Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.
Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.
PIS/Pasep e a Confins
A medida também reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, garantindo a manutenção dos créditos vinculados às pessoas jurídicas da cadeia produtiva.
Petróleo
O PLP 11/20 determina um valor único de imposto por litro de combustível.
No contexto atual, o imposto cobrado equivale a um percentual do valor do combustível.
Portanto, todas as vezes que o preço do petróleo aumenta no mercado internacional ou o valor do dólar sofre uma alta, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis também sobe.
Com a medida do valor fixo por litro, a expectativa é de que haja uma menor alta no preço dos combustíveis ao consumidor final quando o valor do petróleo subir.
As novas normas da PLP 11/20 valerão para:
- Gasolina;
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Etanol anidro combustível;
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Diesel;
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Biodiesel;
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GLP (Gás liquefeito de petróleo);
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Gás liquefeito de gás natural;
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Querosene de aviação.
Desse modo, a proposição não apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas também simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes.
Além disso, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tributária incidente sobre estes produtos para enfrentar o súbito aumento do petróleo decorrente da guerra na Ucrânia.
Com informações da Agência Brasil
