As ligações de operadoras de telemarketing oferecendo novos planos para celular ou serviços para seu cartão de crédito incomodam muitos consumidores. Pior ainda quando a ligação é de cobrança, nos finais de semana e feriados. "Essas ligações causam constrangimento e são ilegais. Todos os consumidores que se sentirem prejudicados devem procurar o Procon e assistência jurídica para que seja pedida uma indenização", afirmou Roberto Campos, gerente jurídico do Procon.
Uma Lei criada no dia 11 de junho de 2009 tem o objetivo de impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos, efetuem ligações não autorizadas para os usuários da telefonia fixa ou móvel. O usuário deve inserir o número telefônico, tanto fixo quanto móvel, no cadastro de números bloqueados para ligações de telemarketing e, a partir daí, esperar um prazo de até 30 dias para, enfim, não receber mais ligações. Essa lei não inclui ligações de cobrança.
Entretanto, a lei ainda não foi regulamentada e não há um órgão responsável por realizar o cadastro para que o cliente se veja livre das ligações. Dessa forma, cabe ao poder executivo regulamentar a lei para que o serviço comece a funcionar em Pernambuco. "Não temos um órgão que possa fazer esse cadastro, então não podemos fiscalizar também enquanto a lei não designar quem ficará responsável por isso", informou Roberto Campos, gerente jurídico do Procon de Pernambuco.
Essa lei é baseada na legislação do estado de São Paulo que já permite que o consumidor bloqueie pela Internet o seu número através de um cadastro no site do Procon do Estado. A legislação assim que regularizada prevê multa à empresa de telemarketing infratora no valor fixado entre R$ 500 e R$ 3 mil. Podendo ser duplicado caso a situação ocorra novamente.
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